Titular
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... #(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, ...
- Direitos do titular
- Dependentes do Titular
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas ... § 7o Para os contratos inadimplidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... § 1º (VETADO) ... § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente ... Art. 4º (VETADO) ... Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: ... I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... , atendendo a solicitação fundamentada do Presidente do CNPC ou da CRPC, após regular apuração, decretar a perda do mandato do membro, titular ou suplente, nas hipóteses em que: ... I - retiver em seu poder injustificadamente, além dos prazos estabelecidos, os autos de processos que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... II - declarao do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de no estar impedido de exercer o comrcio ou a administrao de sociedade mercantil, em virtude de ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... titular ... do cartório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto ... Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015 ...
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Acórdão nº 2010/0223359-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALEGAVA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ...
... propriedade por parte do seu titular, a ensejar a indenização na proporção da ... intensidade das limitações ao uso do bem ... -
Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo ... julgador titular" do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor ... como direito fundamental não é \xC2" ...
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Vice que substitui titular temporariamente ainda não pode se reeleger prefeito
Vice que substitui titular ainda não pode se reeleger prefeito
O vice-prefeito que concorre ao cargo principal só pode ser eleito uma vez, caso tenha substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição. TSE discutiu alternativas para o tema,... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados ... #artigo 38 ... ARTIGO 36-A ... A autoridade de aviação civil deverá expedir ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura ... § 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura aprovado no Repenec durante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das seguintes situações, a que ocorrer primeiro: ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - fomento mulher - para viabilizar a implementação de projeto produtivo sob responsabilidade da mulher titular do lote, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em operação única, por família assentada; e ... IV - semiárido - para atender a ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 2.A ANP poder outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorizao de pesquisa de depsito de carvo mineral concesso para o aproveitamento do gs metano que ocorra associado a esse ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010 ... § 2º A ANP poderá outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento ... § 3° A contribuição social sobre o lucro das ...
- DECRETO Nº 7402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Parcela Referida No Inciso Ii do Paragrafo 1o do Artigo 17 da Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, Paga por Titular de Concessão Ou Autorização para Exploração de Potencial Hidraulico.
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Responsabilidade Tributária do Titular do Capital Social da Eireli
@Excertos "Deve ser considerado que um titular do capital social não constitui, por si só, novidade no direito brasileiro" "A disciplina de Eireli resulta do Projeto de Lei 4.605, de 4 de fevereiro de 2009, de autoria do deputado Marcos Mon...
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Titular de direitos da personalidade, pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Venceslau Tavares: A questão do dano moral a pessoa jurídica
São pelo menos dois os dispositivos que evidenciam a possibilidade de extensão à pessoa jurídica da proteção normalmente dispensada à pessoa natural em face dos danos a bens imateriais ou extrapatrimoniais, quais sejam o artigo 52 do Código Civil<... -
The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protecion Act/O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilancia e mercantilizacao dos dados na Lei Geral de Protecao de Dados.
Introduction Capitalism of surveillance is a term coined and popularized by the North American author Shoshana Zuboff, when seeking to define the transformation in the order of political economy that constitutes and expands a new form of capitalism ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que: I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, ...