Título ao Portador
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Acórdão nº 1.0079.12.067672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÁO DO CRÉDITO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. A empresa de fomento mercantil, que adquire título de crédito por endosso translativo, responderá por ilícito civil, e seus desdobramentos, quando efetivar o apontamento sem tomar as cautelas necessárias, deixando de atentar...
... responsabilidade pelo protesto indevido quele que recebe o titulo por endosso translativo: "( ... ) 2. A instituio financeira ... o devedor para que o pagamento se concretize em favor do portador do ttulo endossado, j que a transferncia do titulo produz efeitos em relao ... -
Acórdão nº 2015/0099583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA. ISENÇÃO. ... recolhidos a título ...
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Acordao N° 1356968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Endosso. Circularidade. Prova do crédito. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo...
... CIRCULARIDADE ... PROVA DO CRÉDITO ... 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme ... no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o ... respectivo pagamento ... -
Acórdão nº HC 173371 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada ... , sequer, as razões da prisão cautelar do acusado, não constitui título idôneo à manutenção da prisão processual. Precedente ... 4. Ordem ...
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Acórdão nº 1998.01.00.077150-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2005
... preliminarmente, haver carência de ação, pois o autor não era portador do recibo que comprovaria a realização do jogo e, ainda, por ter sido o ... 4.501 do dito concurso ... A anulação do título não precisava ser pedida. É, nos termos do art. 911 do Código de ...
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Acórdão nº 2007/0055127-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA. ENDOSSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE SACADOR E SACADO. ILEGITIMIDADE DO O/PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... 1 ...
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Acordao N° 1620001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. Sentença mantida. 1. O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo pagamento. 2. Nada obstante a perda da força executiva, a natureza autônoma e abstrata do
... todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título ... circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207774-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0207774-65.2018.8.19.0001 Recorrente: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) Recorrido: ELIEZER BARBOZA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APOSTA PREMIADA. BILHETE NOMINATIVO E INTRANSFERÍVEL. DADOS PESSOAIS IDENTIFICADOS. COMPROVANTE ORIGINAL DA APOSTA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA...
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Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... ao fornecimento de produtos, e que, por se tratar de cheque ao portador, esse no poderia ser reputado como documento de garantia de operao ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... ao fornecimento de produtos, e que, por se tratar de cheque ao portador, esse no poderia ser reputado como documento de garantia de operao ... -
Acórdão Nº 0020356-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE ... IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ... PORTADOR DO TÍTULO DE BOA-FÉ. SUPOSTA QUITAÇÃO NÃO ... EXTENSIVA AO ...
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Acórdão nº 1.0209.02.019020-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇAO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO - PROTESTO - CIRCULAÇAO DA CÁRTULA - ENDOSSATÁRIO DE BOA FÉ - VALIDADE DAS DUPLICATAS RECONHECIDA - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE AO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A duplicata pressupõe sempre, para a sua emissão e validade, a existência de causa que se traduz em uma operação mercantil de compra...
... Nesse contexto, o devedor do ttulo no pode opor ao portador as suas excees pessoais que tinha com o seu antigo credor, salvo se o ... -
Acórdão nº 1.0209.02.019020-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇAO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO - PROTESTO - CIRCULAÇAO DA CÁRTULA - ENDOSSATÁRIO DE BOA FÉ - VALIDADE DAS DUPLICATAS RECONHECIDA - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE AO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A duplicata pressupõe sempre, para a sua emissão e validade, a existência de causa que se traduz em uma operação mercantil de compra...
... Nesse contexto, o devedor do ttulo no pode opor ao portador as suas excees pessoais que tinha com o seu antigo credor, salvo se o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... circulao, no h como arguir a oponibilidade de excees pessoais ao portador de boa-f. A respeito do tema, vale colacionar a notcia veiculada no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... circulao, no h como arguir a oponibilidade de excees pessoais ao portador de boa-f. A respeito do tema, vale colacionar a notcia veiculada no ... -
Acórdão nº 1.0051.11.000299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO AUTÔNOMO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é título de caráter autônomo e circulante. Em regra, não há possibilidade de se arguir exceções pessoais ao portador, terceiro de boa-fé.
... de endosso, o emitente no pode opor excees pessoais contra esse portador" (fl. 69). Ressalta que "somente motivo srio e grave poder ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 9o Os valores a serem pagos a título de GDACHAN serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos ... II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor ...
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Acordao N° 1291851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Rejeição. Cheques. Endosso em branco. Circulação do título. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Causa debendi. Negócio jurídico desfeito. Discussão. Ônus da prova. Não desincumbência. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao...
... REJEIÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO ... CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE ... EXCEÇÕES PESSOAIS.CAUSA ... 2. Ausente o endosso (em branco ou em preto), o mero portador do título não tem legitimidade para ... 3. A presença de endosso em ... -
Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... portador ... quantum a título" de danos morais. O Superior Tribunal de Justiça \xC2" ...
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Acórdão nº 0000646-03.2009.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIROS – BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO...
... A Cédula de Produto Rural é título de crédito, portanto, regulada pelos princípios da cartularidade, da ... ao terceiro de boa-fé, sendo que este último informa que “o portador do título não pode ser atingido por defesas relativas a negócio do qual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... órmula aprovada pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos ... § 9º O impôsto recolhido na forma dêste artigo, a título de antecipação, será diminuído do que fôr devido nos têrmos do art ...
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Acórdãos nº 1008886-18.2015.8.26.0269 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Cheque. Cártula posta em circulação como título ao portador em virtude da ausência da cláusula não à ...
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Acórdão Nº 0008460-14.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO AO PORTADOR, COM O CAMPO EM BRANCO E PREENCHIDO PELO EXEQUENTE ANTES DA ...
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Acórdãos nº 1131031-98.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Emissão de cheque nominal que não impede que o título seja endossado Endosso em branco que torna o título ao portador, permitindo sua livre circulação Legitimidade ativa ...
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Acórdãos nº 1006740-11.2016.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... do preparo recursal II- Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da ... Endosso em branco que torna o título ao portador, permitindo sua livre circulação Legitimidade ativa do ...