Título ao Portador
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... ão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título; ... IX - autorização para contrair empréstimos internos ou externos na ... Art. 7º As obrigações ao portador ou títulos especiais emitidos pela NOVACAP, conforme autorização da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0281029-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador. Precedentes. 2. Agravo regimental não...
... ível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador. Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...
... que lhe originou, independentemente da existncia de relao entre o portador e o emitente. No caso, a cpia do ttulo (ordem n.9) demonstra que ele ... -
Relatório e Voto com número 0076011-23.2004.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. TÍTULO AO PORTADOR. DÍVIDA INADIMPLIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I ? A análise acerca da necessidade de produção de provas deve dar-se no caso concreto pelo juiz condutor do feito, a quem é facultado indeferir as inúteis ou...
... importância constante no título NPR TU 004-11/2002 (R$ ... 12.313,60), eis que deve corresponder ao ... cartularidade, o pagamento deve ser realizado ao portador, o qual tem direito à ... prestação nele indicada mediante simples ... -
Acórdãos nº 1000468-69.2016.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Nº 35953 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ... ações de recuperação ou substituição de título ao portador”. 2. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das c ...
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Acórdão Nº 0011431-18.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CONSTANTE NO VERSO. TÍTULO AO PORTADOR NÃO ... CARACTERIZADO. EXCLUSÃO, DA CONDENAÇÃO, DOS ...
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Acordao N° 1396677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminares. Cerceamento do direito de defesa. Prova testemunhal. Desnecessária. Rejeitada. Falta de fundamentação da sentença. Rejeitada. Mérito. Cheques sustados. Causa debendi. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A despeito da liberdade para determinar as provas...
... cártulas de cheque, além da constituição do título executivo exequendo, não havendo que se falar em ... falta de ... de título ao portador, atrai para o emitente a condição de devedor da quantia por ele ... -
nº 2007.01.00.046666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
... juízo nas execuções fiscais, requisito este ausente no caso do título oferecido pela recorrente, conforme, inclusive, jurisprudência que ... do direito de garantir débitos fiscais mediante título ao portador emitido pela Eletrobrás em 22/05/1974 (fl. 58), cujo prazo para resgate ...
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Acórdão nº 1.0086.13.001750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - EVENTUAL DEFEITO REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA E ABSTRATIVIDADE DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - SUSTAÇÃO PELO EMITENTE - INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO...
... -se do negcio jurdico do qual se originou e confere ao seu portador o direito de exigir o crdito nele expresso, sendo totalmente dispensvel a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO MONITÓRIA - TITULOS DE CREDITO - ENDOSSO - CIRCULAÇAO - ONUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNão foi comprovada a má-fé do portador dos cheques e nem à legitimidade das sustações posteriores à primeira devolução por ausência de fundos. A circulação cambial ao portador de boa-fé transfere a exigibilidade do valor estampado no título, independente da questão...
... , que circularam por meio de endosso so exigveis em face do portador de boa-f. De todo prisma que analiso a situao, entendo que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO MONITÓRIA - TITULOS DE CREDITO - ENDOSSO - CIRCULAÇAO - ONUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNão foi comprovada a má-fé do portador dos cheques e nem à legitimidade das sustações posteriores à primeira devolução por ausência de fundos. A circulação cambial ao portador de boa-fé transfere a exigibilidade do valor estampado no título, independente da questão...
... , que circularam por meio de endosso so exigveis em face do portador de boa-f. De todo prisma que analiso a situao, entendo que no ... -
nº 2007.01.00.056553-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Mayo de 2008
... EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ... 1 ... do direito de garantir débitos fiscais mediante títulos ao portador emitido pela Eletrobrás em 25/08/1966 e 12/09/1967 (fls. 189/226), cujos ...
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Acórdãos nº 4000375-24.2013.8.26.0568 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... CRÉDITO cheques ação de anulação de título" ao portador, antecedida de medida cautelar inominada - c\xC3" ...
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Acordao N° 1633846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil e processual civil. Ação monitória. Cártula de cheque. Título nominal ao seu portador. Ausência de endosso válido. Cobrança por terceiro. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da lei nº 7. 357/85 que assim dispõe: "o endosso deve ser lançado no,...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. TÍTULO ... NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. COBRANÇA POR ... -
Acórdãos nº 1028720-50.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar- lhe ... recuperação ou substituição de título ao portador” - Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II.3, deste ...
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Acórdão Nº 0003066-66.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CONSTANTE NO VERSO DO TÍTULO. TÍTULO AO PORTADOR NÃO ... CARACTERIZADO. PRELIMINAR MANTIDA ... - Na ...
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Acordao N° 1355547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheques. Endosso. Carimbo e rubrica no verso. Confirmação por declaração do endossante. Legitimidade ativa do endossatário. Sentença cassada. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em...
... SENTENÇA CASSADA ... 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme ... no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o ... respectivo pagamento ... -
Acórdão nº 2007.01.00.048244-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BILHETE PREMIDADO. REALIZAÇÃO DAS APOSTAS PELO AUTOR. INDÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS 907 A 913 DO CPC. 1. Ação de anulação e substituição de título ao portador (CPC, art. 907 a 913). Aplicabilidade aos bilhetes extraviados de loteria (Decreto-lei 204/1967, art. 12). Precedentes. 2. As provas produzidas no processo são destinadas ao Juiz
... a presente ação ordinária de cobrança, exato para obter o título executivo. O indeferimento da inicial com base nesta argüição ... sido feitas pelo autor, pela natureza própria deste: título ao portador. Segundo, porque também nada indica que naquele sorteio cujo prêmio o ... -
Acórdãos nº 1050990-34.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ativa configu rada Caso em que não se trata de título ao portador e sim nominal, de modo que a ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO ... vista determinada soma em proveito do portador, que, ao endossá-lo, é substituído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) ... pelo titular do direito minerário que identificará o nome do portador, o número do título autorizativo, sua localização e o período de ...
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Acórdão Nº 5001366-64.2021.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... EXCEES PESSOAIS NO OPONVEIS AO PORTADOR. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA.ALEGAO DE QUE O CHEQUE FOI ASSINADO EM ... 62 DA LEI 7357/85.DEVER DE PAGAMENTO DO TITULO AO PORTADOR.O CHEQUE UMA ORDEM DE PAGAMENTO VISTA, CIRCULANDO VIA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle ... § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414590 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. TÍTULO" SEM COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES E LIQUIDEZ INCERTA. PRECEDENTES. EXECUÇ\xC3" ... de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. Precedentes: EREsp 836.143⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira ...
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Acórdão nº 1.0079.12.067672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÁO DO CRÉDITO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. A empresa de fomento mercantil, que adquire título de crédito por endosso translativo, responderá por ilícito civil, e seus desdobramentos, quando efetivar o apontamento sem tomar as cautelas necessárias, deixando de atentar...
... responsabilidade pelo protesto indevido quele que recebe o titulo por endosso translativo: "( ... ) 2. A instituio financeira ... o devedor para que o pagamento se concretize em favor do portador do ttulo endossado, j que a transferncia do titulo produz efeitos em relao ...