título de crédito prescrição
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Acórdão nº 2004/0090286-9 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2012/0044563-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...
... DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÕES ... INEXISTENTES ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... Embargos à Execução Fiscal de crédito referente à ... reconhece o excesso, é título" executivo passível, por si só, \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA ... , fixa em três anos a prescrição do título cambial. A prescrição da ação cambiariforme, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... prescrição, desde que superveniente à sentença ... § 1o Para efeito do ... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... originada em título ... cambiárias do título de crédito, como ... , quando ocorre a prescrição", ... compromete a pronta exigibilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0228947-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXPIRAÇÃO DA FIANÇA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE....
... E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO ... EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO ... EXECUTIVA. ... PRESCRIÇÃO ... DIVERSO DO PAGAMENTO DO TÍTULO (LEI 9.492/97, ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO ... à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art ... qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... , como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ...
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Acórdão nº 2004/0076566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESGATE - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EXISTENTES - PRESCRIÇÃO ... 1. É entendimento assente no âmbito deste ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0096364-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO"-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTIN\xC3" ... ART. 41, § 1º, DO ADCT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... I - Esta Corte Superior ... se falar em direito a eventual crédito a título de crédito-prêmio, mormente ser aplicável, in ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0031117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO"-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTIN\xC3" ... se falar em direito a eventual crédito a título de crédito-prêmio, mormente por ser aplicável, in casu, a prescrição qüinqüenal e a ação ter sido ajuizada em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Acórdão nº 2006/0090146-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO"-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTIN\xC3" ... ART. 41, § 1º, DO ADCT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL ... se falar em direito a eventual crédito a título de crédito-prêmio, mormente ser aplicável, in ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... não teria promovido a execução de seu crédito ... e) Violação do artigo 6º da LICC ...
- Acórdão nº REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO ...