título de crédito prescrição
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Acórdão Nº 0005273-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ...
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Acórdão Nº 0005270-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do ... ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... ARTIGO 7 ... Na ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DEDISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS OBREIROS, BENEFICIÁRIOS DO FGTS.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a executada, ora...
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Acórdão nº 2015/0032364-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da tese referente à prescrição alegada somente em agravo regimental caracteriza inovaç
... TÍTULO ... análise da tese referente à prescrição ... 2. O contrato de crédito ... -
Acórdão nº 2010/0212985-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ... título de crédito ... -
Acórdão Nº 0003082-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2016/0162659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE ...
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 ... intervivos do direito constante no título", pois o que deve ser levado em ... conta\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0049606-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO.
... TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA\xC2" ... CRÉDITO ... alegação de prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... tido nos últimos três anos, a qualquer Título , interêsses financeiros - ligados às ... ou privadas e de qualquer outra forma de crédito ou financiamento ... ARTIGO 22 ... A ... ou encargos passivos, os prazos de prescrição" de que goza a Fazenda Nacional; ... c) poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (TÍTULOS DE CRÉDITO") E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE\xC2" ... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, ressalvadas as exceções ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... Art. 222 Os prazos de prescrição de que goza a União Federal aplicam-se ao INPS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003394020184058302), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800339-40.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: CARLOS JERONIMO PEREIRA DE REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Cassio Alves De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... ao fato de ser aplicável à Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de cinco anos, ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... -
Acórdão nº 2008/0242316-9 de T4 - QUARTA TURMA
... título ... protesto de título de crédito prescrito enseja o pagamento de ... ão investigar a ocorrência de prescrição ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... TíTULO III ... Das Prestações ... CAPítulo I ... DAS ... complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a diferença, ... prescrição da legislação vigente; ... a) 5% (cinco por ...
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Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... do contrato, CONTRATO ESSE DE NOTA DE CREDITO COMERCIAL, emitida por JOS ROBERTO COELHO - FIRMA ... -
Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... do contrato, CONTRATO ESSE DE NOTA DE CREDITO COMERCIAL, emitida por JOS ROBERTO COELHO - FIRMA ... -
Acórdão nº 2014/0334873-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APELO NOBRE FUNDADO NO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
... CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO" RURAL. PRESCRIÇÃO. APELO ... NOBRE \xC2" ... título ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO...
... PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. ... consignou que o protesto do título" de crédito foi obstado, ... em razão da\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ... CRÉDITO ... valor fixado a título ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... título ... crédito ...
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Acórdão nº 2014/0223866-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que sã