titulo judicial prescrição
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... DECORRENTES ... CONTRATUAL. ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A ... PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41204 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0075884-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja men&
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... pena-base a título ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1205506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a fluência do prazo de prescrição" ficou suspensa a ... partir da concess\xC3" ... exigibilidade do título ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... do crdito, inclusive no curso da execuo judicial da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 2010/0194573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MP N. 2.225-45⁄01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 2007/0279569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. FNT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Acórdão nº 2014/0339044-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... contado do trânsito em julgado do título judicial, sendo desimportante, para ... configuração da prescrição", o fato de a sentença da ação coletiva\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição", desde que superveniente à sentença ... § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o t\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0021646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0271147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... título ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 2015/0023144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA LOCAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO. TÍTULO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1248534 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA ... recurso especial, para reconhecer a prescrição da execução ... Sustenta a incidência da ... -
Acórdão nº 2009/0216980-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA ... recurso especial, para reconhecer a prescrição da execução ... Sustenta a incidência da ... -
Acórdão nº 2008/0076243-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... para a execução do título judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...