Títulos de crédito civis
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , considerados para cada tipo e série de títulos; ... XII - a situação observada no exercício ... diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na ... a) quantitativos de servidores civis ativos, destacando estáveis de não-estáveis, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis. § 5º O ... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos de participação, será permitida sòmente ... ços, dos diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, desde que não seja aplicada em uma só emprêsa ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... -padrão de retribuição dos servidores civis, ativos e inativos (Lei nº 8.445/77, art. 3º) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... público de provas ou de provas e títulos ... Art. 15. Fica a ETAV, para fins de sua ... a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitada a equivalência ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... executiva é direto, sem necessidade de submeter seu crédito à prévia certificação por sentença. Só a lei, no entanto, pode abrir ... "Embora sejam as Cédulas de Crédito Rural títulos civis" líquidos e certos, a determinação de seu valor depende de prévia apura\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1° É facultado às sociedades civis" de prestação de serviços relativos às profiss\xC3" ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ... crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... , inclusive as sociedades e associações civis de qualquer natureza, poderá participar do ... II - Títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... órias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ... ça e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as ... da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas ... e demais remunerações dos servidores civis e militares da União e dos órgãos do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... CAPÍTULO II ... Dos Ministérios Civis ... Do Secretário-Executivo ... Art. 75. Haverá ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... XI - pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , nos respectivos vencimentos, com títulos do Tesouro Nacional, emitidos com prazos de ... as decorrentes de operações de crédito; ... IV - atende ao disposto nos arts. 167, ... ção dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às ... I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que ... , corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... em residências ou estabelecimentos civis" ou empresariais, bem como manutenção e reparaç\xC3" ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... órias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento, continuarão a ... de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de ...
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Apresentação da 2ª edição
... – Lei de Defesa da Concorrência – Títulos de Crédito – Propriedade Industrial – tos Civis e Empresariais, Falência e Recuperação de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... úblicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... civis da administração pública federal direta, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... execuções (tributárias, trabalhistas e civis). Posteriormente, os bens do devedor serão ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ...
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Contratos bancários
... bancários dos contratos comerciais e civis: a) critério subjetivo: exige-se a presença de ... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... , cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem ...