Títulos de crédito civis
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ... , de 25 de julho de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... do Tesouro Nacional às operações de crédito negociadas pela Companhia Urbanizadora da Nova ... circunvizinhas, serviços dos órgãos civis e militares da administração federal e nêles ... obrigações ao portador (debêntures) títulos especiais, os quais serão por ela recebidos com ...
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Decisão Monocrática Nº 0000962-67.2011.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-12-2019
... cumpriram pontualmente suas obrigações civis, bancárias e comerciais, não havendo nenhum ... o regime jurídico disciplinador dos títulos de crédito ou revisão de cláusulas ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a ... Voluntário - PDV de servidores civis do Poder Executivo ... ° da Lei n° 8.187, de 1991, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial; ...
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Acordao N° 1322069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Rito da prisão civil. Conversão de ofício para o rito da constrição patrimonial. Inadmissibilidade. Inscrição do devedor em cadastros de crédito. Medida coercitiva indireta. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Sem prejuízo de eventual opção pelo credor de alteração do rito da prisão...
... DEVEDOR EM CADASTROS DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA INDIRETA ... POSSIBILIDADE ... a suspensão da execução das prisões civis por dívidas alimentares ... durante o período ... execução de títulos judiciais (Enunciado 99 da I Jornada de Direito ... -
Sociedade anônima
... piú complicate e piú audaci del credito e dell’industria. Constituite com grandi ... Valores são pessoas jurídicas, entidades civis ou Sociedades Anônimas, formadas por ... Os valores mobiliários são títulos que a S.A. pode emitir com a finalidade de captar ...
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Acórdão Nº 0800042-04.2021.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-06-2023
... de protesto de Letras e outros ttulos de Credito da comarca de So Lus- MA, na qual informava o ... do mesmo direito de crdito (obrigaes civis ou comerciais) que deram causa ao ttulo em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... execuções (tributárias, trabalhistas e civis). Posteriormente, os bens do devedor serão ...
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Organização do estado brasileiro
... natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de ... sobre desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em ... postal; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais ... 25. Redação dada ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ... que se prende ao trato social e o crédito pessoal, como projeção social das ... para verificar que a oferta de títulos dessa natureza sobre personalidades ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , um aventureiro falador e com pouco crédito perante as autoridades da época. Após várias ... Nestes títulos de concessões, que recebiam várias ... Consolidação das leis civis. 3. ed. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1876, p ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , um aventureiro falador e com pouco crédito perante as autoridades da época. Após várias ... Nestes títulos de concessões, que recebiam várias ... Consolidação das leis civis. 3. ed. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1876, p ...
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Procedimento da execução trabalhista
... quantos bastem para o pagamento do crédito (arts. 882 4 e 883 da CLT 5 ); ... d) defesa do ... do processo trabalhista, onde os títulos" judiciais, por contemplarem, via de regra, obriga\xC3" ... da sua repercussão nas relações sociais, civis e comerciais do devedor. Agravo de petição ...
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Acórdãos nº 2178372-44.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... NA HIPÓTESE, SOBRE OS FRUTOS CIVIS EVENTUALMENTE COLHIDOS PELO ...
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Aspectos registrais
... de concurso público 35 de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ... e a transcrição a que se referem as leis civis” 138 ... 131. Aqui leia-se o ato de ...
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Direito empresarial
... o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... I – o crédito" por despesa de seu funeral, feito segundo a condi\xC3" ... companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao ...
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Acórdãos nº 2274862-94.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... 146 do CEJ: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os ... , em apertada síntese, que o crédito" perseguido na ação principal (execuç\xC3" ...
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Direito constitucional
... e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do ... , os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ... VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; ... VII – política ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP – realizou, ... de capitais, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários. Em outras palavras, o ... com a emissão dos CRI financiariam obras civis de expansão da Companhia Energética Paulista ...
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Ética profissional
... mínima em (A) seis petições iniciais civis. (B) três participações em audiências ... -se como advogados, desde que provem seus títulos de graduação, obtidos na universidade ... o mesmo não ocorria com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis; ... aos assentos de nascimentos de filhos de civis, quando, em conseqüência das operações de ... III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101994-34.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0101994-34.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANA LAURA BALAN Recorrido (réu): TIM CELULAR S.A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... executados, na Justiça do Trabalho, os títulos judiciais e extrajudiciais que são da ... , ou não, das novas regras processuais civis. De outro lado, há um estimulante desafio, pois ...
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Direitos individuais e coletivos
... Essenciais Direitos Humanos: Direitos Civis e Políticos. São Paulo: RT, 2011. v.2 ... 830: É constitucional a exigência de títulos em concursos públicos, desde que seja ... se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário ... 109. BONFIM, Edílson ...
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Parte geral
... exercer sozinhos a grande maioria dos atos civis, necessitando de assistência de alguém com ... de uso comum como calendários, nomes, títulos isolados etc. (art. 8º) ... A proteção à ... ; d) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de ...