Títulos de crédito comercial

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO AO PORTADOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. INÍCIO. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 1. Os títulos emitidos pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962 são obrigações ao portador, e nã

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não

EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO ASSEGURADA POR TÍTULOS COM GARANTIA REAL. ALEGAÇÃO DE MÁCULA EM TÍTULO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.1. O Juízo a quo discorreu acerca das questões postas em linguagem direta e objetiva, bem como indicou os dispositivos de lei que deram sustentáculo ao comando emanado. Ao conferir efeito suspensivo aos embargos a execução, explicitou os...

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 736-339-DF - IDENTIDADE DE OBJETOS - RECURSO PREJUDICADO. (REsp 736.332/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 221)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não...

COMERCIAL. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA RESULTANTE DE EMPRÉSTIMO RURAL. LEI Nº 9.148, 1995. COOPERATIVA. Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei nº 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural. (REsp 537.388/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 301)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM. RELAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A aposição do número de ordem nas duplicatas 'visa a determinar a quantidade de títulos semelhantes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM. RELAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A aposição do número de ordem nas duplicatas 'visa a determinar a quantidade de títulos semelhantes...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA INSTÂNCIA "A QUO". CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA MERA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES OUTORGA UXÓRIA NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE AVALISTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA OFERTA EM...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECER COMPENSAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA PORMENORIZADA DO CRÉDITO DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM SEU TODO. - A compensação pode ser argüida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - NOTA PROMISSÓRIA - REGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário. A parte que, firmou título de crédito na condição de avalista possui legitimidade para ser réu na ação de execução ajuizada pela instituição financeira. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO...

Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido. (REsp 827.856/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM APELAÇÕES DIVERSAS. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. - Não é possível - no processo de execução - compensarem-se honorários da sucumbência gerados em processo distintos, cujas partes não coincidem. (REsp 819.589/SP, Rel. Ministro ...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM APELAÇÕES DIVERSAS. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. - Não é possível - no processo de execução - compensarem-se honorários da sucumbência gerados em processo distintos, cujas partes não coincidem. (REsp 819.589/SP, Rel. Ministro ...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 83 E 286-STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 832.205/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 332)

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 514. APTIDÃO. INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. I. O julgamento contrário aos interesses da parte não implica na nulidade do acórdão recorrido. II. A reprodução da defesa deduzida em contestação no apelo é apta quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Quem oferece bens próprios em garantia de obrigações de outrem é terceiro na ação de execução de que não foi citado. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 298.241/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. - Os juros remuneratórios, nas cédulas de crédito industrial, estão limitados a 12% ao ano. (AgRg no REsp 907.013/PB, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 28.11.2007 p. 217)