Títulos de crédito comercial
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Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... a nulidade do documento "Nota de Crdito Comercial" por todos os motivos expostos na fundamentao do ... do contrato, CONTRATO ESSE DE NOTA DE CREDITO COMERCIAL, emitida por JOS ROBERTO COELHO - FIRMA ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... IV - outros títulos conversíveis em quotas ou ações ... § 8º A ... , estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
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Acórdão nº EREsp 1134955 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE ... ção da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da administração ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0078714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA ... BENS DE ... "DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0129886-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... INSURGÊNCIA ... ção sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0233161-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... POSSIBILIDADE ... ção sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0126581-5 de T4 - QUARTA TURMA
... No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no ... fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0133517-8 de T4 - QUARTA TURMA
... do devedor em cadastros de proteção ao crédito ... O recurso merece parcial acolhida ... No cante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido ... fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0016308-9 de T4 - QUARTA TURMA
... órios em 12% ao ano em cédula de crédito industrial ... JOSÉ CARLOS HAAS - Firma ... às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido ... fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0091136-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Decisão Monocrática nº 1998/0012628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... LIMITADOS ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0131168-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0057646-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA - ENTENDIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0108731-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0135208-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0086046-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0304770-7 de T4 - QUARTA TURMA
... "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TÍTULOS. NOTIFICAÇÃO ... A constituição em mora dos ...
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Acórdão nº 50004422820168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADA. II. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL. PORÉM, NA HIPÓTESE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS...
... embargantes de órgãos de proteção ao crédito". Após o trânsito em julgado, mantida esta decis\xC3" ... de crédito rural, industrial e comercial não se encontram abrangidos pelas orientações ... ÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0064476-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA ... LOCAL DO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0201162-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0017934-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0044714-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0083621-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO ...