tj rio 2008
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Processo nº 0496025-85.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Revisional. Previdência privada. Sentença de procedência. Decadência rechaçada. Pretensão de recálculo da previdência privada, e não de anulação do negócio jurídico. Regulamento aplicável. Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Direito adquirido que...
... requisitos para a percepção do benefício ... complementar. Autora que se tornou elegível ... apenas em 2008". Aplicável a alteração ... anterior do Regulamento Complementar de ... Benefícios ... SERPRO-PSI, ... modificou a\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172142-07.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172142-07.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE CORREIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA...
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Decisão Monocrática nº 50006647620228210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. A Constituição Estadual (art. 27, II) assegura ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração. 2. A Lei Municipal nº 327/2008, ao dispor em sentido diverso, contraria os “princípios basilares...
... 2. A Lei Municipal nº 327/2008, ao dispor em sentido diverso, contraria os “princípios basilares da Constituição”, afigurando-se inconstitucional ... 3. No caso, como há ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 11/10/2016; DJe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048338-62.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048338-62.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046970-18.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046970-18.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ BENEVIDES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033193-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033193-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ MELO DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045971-65.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0045971-65.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILMA DA SILVA VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048186-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048186-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERALDA BARRETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089202-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0089202-82.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON CHAVES TONON VOTO Trata-se de ação proposta por GILSON CHAVES TONON em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar estadual da reserva remunerada,...
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Processo nº 0320917-13.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos C/c Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência Com Condenação Em Dano Moral No Valor de R$ 4.000,00. Recurso Interposto Pelo Réu. 1- Trata-se de Ação Na Qual a Parte Autora Alega que Ao Tentar Realizar Compra a Crédito, Tomou Conhecimento de que Seu Nome Havia Sido Inserido Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Afirma que a Restrição
... restritivos de crédito. Afirma que a restrição foi ... promovida pelo Banco réu no dia 13/04/2008, em razão ... da inadimplência de título vencido em 04/03/2008, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039184-83.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0039184-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SUELY MARIA GONÇALVES CAMPOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038958-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0038958-78.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSE SOARES SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038742-20.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0038742-20.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000542-41.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000542-41.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Gilda Maria de Araujo Barcellos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083497-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
RECURSO INOMINADO: 0083497-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NOEMIA RUTE DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM 17/03/1988 SOB O REGIME CELETISTA PASSANDO PARA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A LEI 2008/1988. ADMISSIBILIDADE...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0068924-58.2023.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público. Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e os reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do CPC-15 ausentes. Manutenção do...
... Professor estadual. Pretensão de ... adequação dos proventos ao piso ... nacional do magistério público. Lei ... Federal 11.738/2008. Tutela provisória ... indeferida. Necessidade de dilação ... probatória para adequação da ... remuneração do agravante ao piso ... nacional ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0018212-64.2023.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos do artigo 311, inciso II, do CPC-15 ausentes....
... estadual. Pretensão de adequação dos proventos ... ao piso nacional do magistério público ... estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela ... provisória indeferida. Necessidade de dilação ... probatória para adequação da remuneração do ... agravante ao piso nacional e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0050758-75.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público. Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e os reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do CPC-15 ausentes. Manutenção do...
... Professor ... estadual. Pretensão de adequação dos proventos ... ao piso nacional do magistério público. Lei Federal ... 11.738/2008. Tutela provisória indeferida ... Necessidade de dilação probatória para ... adequação da remuneração do agravante ao piso ... nacional e os ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005036-57.2019.8.19.0000 (Cível), 28-08-2019
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Concurso público. Candidato eliminado do certame no exame médico de acuidade visual. Decisão agravada que defere pedido de tutela provisória de urgência determinando que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que reprovou o demandante na fase de exame médico, determinando que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos...
... desligamento do agravado da corporação, depois de ter ... exercido as suas funções no cargo de técnico de ... enfermagem desde 08/09/2008, ou seja, há mais de ... dez anos. Além do que, o agravado anexou laudo ... médico nos autos da ação de origem, que indica a ... correção da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058310-28.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA QUE EXERCIA, OBSERVANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA ... DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO ... SALARIAL. LEI 11.738/2008. DEFERIMENTO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE ... O ENTE PÚBLICO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO ... VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031867-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0031867-68.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e LUCI RAMALHO DE CARVALHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊN
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037636-23.2022.8.19.0002 (Cível), 08-05-2023
Recurso Inominado nº 0037636-23.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DULCE NASCIMENTO ARAUJO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006982-53.2022.8.19.0002 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0006982-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE CORREA SALLES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...