tjmg trabalho
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Acórdão nº 1.0398.18.001184-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, ocorre a perda do objeto da ação.
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Acórdão nº 1.0398.19.000008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, ocorre a perda do objeto da ação.
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Acórdão nº 1.0398.18.001186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, ocorre a perda do objeto da ação.
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Acórdão nº 1.0398.19.000007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, ocorre a perda do objeto da ação.
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Acórdão nº 1.0398.18.001603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, ocorre a perda do objeto da ação.
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Acórdão nº 1.0702.15.025636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a lesão decorrente de acidente de trabalho, incapacitante para a realização de atividade laboral, deve ser deferido auxílio-doença. 2. O trabalho exercido pelo segurado no período...
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Acórdão nº 1.0702.15.025636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a lesão decorrente de acidente de trabalho, incapacitante para a realização de atividade laboral, deve ser deferido auxílio-doença. 2. O trabalho exercido pelo segurado no período...
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Acórdão nº 1.0155.14.002501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SINDICATO- REGISTRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - EXIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - SÚMULA 677, STF - SENTENÇA REFORMADA.o registro no Ministério do Trabalho e Emprego preza pelo princípio da unicidade sindical estabelecido no art. 8º, inciso II, da CR/88, uma vez que garante de forma centralizada a organização da regularidade formal...
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Acórdão nº 1.0338.06.045171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS - NEXO CAUSAL - PROVAS: AUSÊNCIA. Sem provas de que o acidente, apontado na petição inicial como causa exclusiva dos danos materiais e morais - tenha se dado com o autor estando no trabalho, afasta-se a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever indenizatório. (Ementa 1º Vogal)V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.003429-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VEÍCULO AUTOMOTOR - TRABALHO - TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT. A ocorrência em via pública não é requisito para configurar acidente de trânsito. Na ação de cobrança...
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Acórdão nº 1.0720.10.002217-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - GARI - ATROPELAMENTO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - GARI - ATROPELAMENTO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ... - O Estado é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134553-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA Se a prova pericial produzida nos autos demonstra que o segurado está permanente inválido em decorrência do acidente sofrido, impõe-se o pagamento do seguro, nos termos da apólice securitária.
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Acórdão nº 1.0000.22.134553-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA Se a prova pericial produzida nos autos demonstra que o segurado está permanente inválido em decorrência do acidente sofrido, impõe-se o pagamento do seguro, nos termos da apólice securitária.
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Decisão Monocrática nº 1.0487.16.002348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2018
... A propósito: ... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.16.002348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2018
... A propósito: ... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0693.14.000822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DE PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COBERTURA.- Nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.-
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Acórdão nº 1.0693.14.000822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DE PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COBERTURA.- Nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.-
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Acórdão nº 1.0313.12.015912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - AFASTAMENTO DO TRABALHO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização pretendida pelo segurado, quando inexistente previsão de cobertura securitária para risco concernente ao afastamento do trabalho decorrente de doença.
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Acórdão nº 1.0372.12.002778-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.1. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por...
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Acórdão nº 1.0372.12.002778-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.1. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por...
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Acórdão nº 1.0231.12.045678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 3.439/11- HORAS EXTRAS- VERBA DEVIDA- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No período compreendido entre a posse no cargo até a publicação da Lei nº 3.439/11 o Município deverá pagar as horas extras, pois ainda não havia sido regularizada a jornada especial (12x36)....
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Acórdão nº 1.0231.12.045678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 3.439/11- HORAS EXTRAS- VERBA DEVIDA- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No período compreendido entre a posse no cargo até a publicação da Lei nº 3.439/11 o Município deverá pagar as horas extras, pois ainda não havia sido regularizada a jornada especial (12x36)....
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Acórdão nº 1.0000.19.094960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - CARGA HORÁRIA: 24H - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM INCIDENTE PELO TJMG. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI) nº 1.0000.17.003425-0/004, declarou a...
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Acórdão nº 1.0024.14.085442-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve ser sanada a...
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Acórdão nº 1.0024.14.085442-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve ser sanada a...