tjmg trabalho

Acórdão nº 1.0126.14.001337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse de agir quando a cobrança judicial independe do esgotamento da via administrativa, sob pena de...
Acórdão nº 1.0126.14.001337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse de agir quando a cobrança judicial independe do esgotamento da via administrativa, sob pena de...
Acórdão nº 1.0702.14.024532-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há interesse de agir quando a cobrança judicial independe do esgotamento da via administrativa, sob...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018

... CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0694.14.005393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Há interesse de agir quando a cobrança judicial independe do esgotamento da via...
Acórdão nº 1.0596.12.004101-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a justiça federal, uma vez que a esta somente compete apreciar pedidos de concessão de benefício previdenciário não-acidentário. Se o laudo elaborado por...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018

... CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0000.16.076808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DO ART. 85, § 4º DO CPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz...
Acórdão nº 1.0479.12.000796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a...
Acórdão nº 1.0479.12.000796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a...
Acórdão nº 1.0153.16.003611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42, da Lei nº. 8.213, de 1991.
Acórdão nº 1.0153.16.003611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42, da Lei nº. 8.213, de 1991.
Acórdão nº 1.0348.15.000697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREMILINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE...
Acórdão nº 1.0348.15.000697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREMILINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE...
Acórdão nº 1.0701.13.028656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.- A...
Acórdão nº 1.0701.13.028656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.- A...
Acórdão nº 1.0335.15.002617-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA COMISSIONADA - REGIME CELETISTA - ART. 114, I, DA CR/88 - ADI3.395/DF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG - MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Tendo estabelecido, o ente público municipal, vínculo celetista com a demandante, tal contratação rege-se pelas normas e princípios...
Acórdão nº 1.0335.15.002617-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA COMISSIONADA - REGIME CELETISTA - ART. 114, I, DA CR/88 - ADI3.395/DF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG - MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Tendo estabelecido, o ente público municipal, vínculo celetista com a demandante, tal contratação rege-se pelas normas e princípios...
Acórdão nº 1.0479.12.009637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado, que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência.
Acórdão nº 1.0720.07.037578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.
Acórdão nº 1.0000.22.096756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Ausente o nexo causal, eis que comprovada a culpa de terceiros no evento danoso, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito indenizatório, seja por danos morais, seja por danos materiais, porquanto não configurado o dever de...
Acórdão nº 1.0000.22.096756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Ausente o nexo causal, eis que comprovada a culpa de terceiros no evento danoso, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito indenizatório, seja por danos morais, seja por danos materiais, porquanto não configurado o dever de...
Acórdão nº 1.0000.21.032859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO INCONCLUSIVO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO - Não se vislumbra qualquer prejuízo às partes na complementação da perícia ou na realização de uma nova, considerando a inconclusão da primeira e a declaração do próprio expert designado acerca da necessidade de nomeação de outro profissional habilitado.
Acórdão nº 1.0000.21.032859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO INCONCLUSIVO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO - Não se vislumbra qualquer prejuízo às partes na complementação da perícia ou na realização de uma nova, considerando a inconclusão da primeira e a declaração do próprio expert designado acerca da necessidade de nomeação de outro profissional habilitado.
Acórdão nº 1.0529.09.028037-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.