todas as cidades pernambuco
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao ... reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências ... e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 41 ... Em todas as atividades será obrigatório para o ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª ... Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... ção da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo único. A ... (SP); as da Terceira, respectivamente, as Cidades ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 8 de março de 2024Ano CI • No 44 CERTIFICADO DIGITALMENTE Serão contempladas 167 cidades de todas as regiões do Estado, alcançando 8,7 milhões de pernambucanos; gestão estadual submeteu 54 propostas nos três eixos desta etapa ernambuco será con- templado com 478 obras pelo Novo PAC Seleções. Ao todo, 91% dos m...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-18.2015.5.06.0121), 19-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE DOMINGOS. DEVIDAS. Constatada a inidoneidade dos cartões de ponto impõe-se a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, inclusive no tocante à frequência diária, que restou apenas parcialmente elidida pela prova testemunhal.
... que "o reclamante viajava para Alagoas, todas as cidades de Pernambuco, de Recife à Petrolina, ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL ... Pernambuco ... Implementação de Projetos de Cidades Digitais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002028-48.2016.5.06.0143), 22-08-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Caso o contrato do empregado esteja abarcado pela vigência da Lei nº 12.619/2012, afasta-se a incidência do artigo 62, I, da CLT, em face da especialidade daquela. A Lei nº 13.103/2015 apenas veio a revogar alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduzindo, ainda, preceitos novos,
... , realizando entrega de mercadorias em todas as cidades e regiões do Estado de Pernambuco ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Confederações ... vinculadas ou ... reconhecidas pelo ... Todas" as Modalidades ... de Confederações ou ... Ligas NÃO vinculadas ... e n\xC3" ... : 15.422.0450.4154 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades 145.000,00 ... 3.3.90.00 - Outras Despesas ... Correntes 0101 145.000,00 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ESPECIFICAÇÃO ... RECURSOS DE TODAS AS ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ... TECON e do XXIX Congresso Latino Americano de Portos, nas cidades ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... todas as emissoras de radiodifusão, conforme previsto ... cidades de Jupi e de Betânia do ... Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001163-25.2010.5.06.0017 (00151-2009-015-06-00-0)), 11-06-2012
EMENTA: INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio não permite à parte contrária o pleno exercício do contraditório, com ciê
... Metropolitano e Mata Sul e Norte de Pernambuco e requer o pagamento das diferen ç as salariais ... , buscando-se propiciar ao exequente todas as possibilidades de recebimento do seu cr é ... entrega de merenda escolar em todas as cidades do interior de Pernambuco ; Ademais, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-35.2014.5.06.0401), 22-09-2016
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.
... ão têm abrangência territorial sobre as cidades onde o autor prestou serviços (Araripina, ... abrangidas, quanto ao Estado de Pernambuco constou apenas sua sigla, de modo que forçoso é considerar que todas as cidades do Estado estão englobadas no ACT ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... do serviço recomendar, em outras cidades ... § 1o Incumbirão aos Núcleos atividades de ... ão prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam ... Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco ... 10. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088742720214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808874-27.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: CICERO VITORINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Laerte Raymundo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª DA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... Belas/PE), necessitam deslocar-se, como todas as pessoas com problemas de saúde, para as ... pessoas com problemas de saúde, para as cidades de Garanhuns/PE ou mesmo do Recife, acrescentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-65.2015.5.06.0401), 14-06-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO PRAZO LEGAL. MULTA INDEVIDA. Entendo que, em se tratando de penalidade legal, a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, deve ser interpretada de forma restritiva. Desse modo, somente cabível sua aplicação, quando não observado o prazo previsto em...
... coletivos de trabalho têm validade nas cidades em que o autor trabalhava, vez que as mesmas avam-se na no estado de Pernambuco. Destaca que sequer foi alegada na exordial a ... irregularidade, tendo sido respeitadas todas as normas coletivas; a três, porque competia ao ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL ... Fazenda em Recife-PE - No Estado de Pernambuco ... Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-03.2015.5.06.0401), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. As disposições dos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo, que a multa é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no § 6º", que, por sua vez, estabelece prazo, para o "pagamento das parcelas" rescisórias. Com isso,...
... obreiro, porque vigente no Estado de Pernambuco. Salienta que, entre norma geral e especifica, ... ão têm abrangência territorial sobre as cidades onde o autor prestou serviços (Araripina), pelo ... Pernambuco, Ceara e Piauí, sendo descritas todas as cidades incluídas no acordo, dentre elas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018934420174058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801893-44.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
... da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos da ação ... o referido município e o Ministério das Cidades, participando a CAIXA como interveniente. O ... do prefeito, com cumprimento eficaz de todas as pendências, não haveria recursos a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... pelo Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da presente ação civil pública ... isolada, conduta por conduta. Com efeito, todas as irregularidades foram praticadas no bojo do ... do INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES outorgada a Francisco Jabel Inojosa França ... -
Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... III.3. Região Nordeste: Recife, Pernambuco ... A cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, é o ... O contrato de programa prevê todas" as cláusulas essenciais necessárias à legalidade e regularidade da aven\xC3" ... -
Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 29 de julho de 2023Ano C • No 142 CERTIFICADO DIGITALMENTE sonho da casa própria se tornou rea- lidade ontem para 232 famílias com a entrega de unidades habitacionais do Residencial Mulheres de Tejucupapo, locali- zado na Avenida Maurício de Nassau, no bair- ro da Iputinga, no Recife. As chaves dos apar- tamentos for...
... atraindo milhares de turis- ... tas do Recife e de cidades do ... Agreste. Com todos os po- ... los ativados, a programação ... se ... Representantes das escolas, municípios e GREs premia- ... das em todas as 33 categorias receberam uma placa de men- ... ção honrosa em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... caroá e outras fibras, no Estado de Pernambuco ... 50.000.000 ... Importância a ser ... 15.500.000 ... Cidades de grande movimento de aviação ou entroncamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-35.2014.5.06.0401), 30-07-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... ão têm abrangência territorial sobre as cidades onde o autor prestou serviços (Araripina, ... abrangidas, quanto ao Estado de Pernambuco constou apenas sua sigla, de modo que forçoso é considerar que todas as cidades do Estado estão englobadas no ACT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ( ... ) Urge Frisar, que em todas as Organizações Militares, esse encargo é de ... organizações militares, em outras cidades, para onde poderia ser movimentado. 8) este ... Procurador da Justiça Militar em Pernambuco, que todas as ações empreendidas por este ...