Trabalho autônomo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

Apesar do Direito do Trabalho atravessar uma fase de intensos ataques, nos regimes jurídicos de diversos países, o emprego assalariado ainda é o mais sólido vetor de inserção social e jurídica dentro do sistema capitalista. Esse fato torna-se evidente quando se percebe a precaridade e vulnerabilidade a que estão submetidos milhões de trabalhadores informais ao redor do mundo, com suas existências

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.  TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a regra atinente à divisão do ônus da prova aplicável ao Processo do Trabalho, a ré, ao invocar a existência de uma relação jurídica diversa daquela configurada no artigo 3º da CLT, assume o ônus de provar a sua ocorrência, mormente quando não negada a prestação dos serviços. Recurso patronal não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. CONTRATO-REALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. I -Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INVÁLIDO. Inequívoca a incumbência da reclamada em produzir prova de que a contratação ocorreu para trabalho autônomo, já que admitiu a prestação de serviços do obreiro, em moldes distanciados dos artigos 2º e 3º, da CLT (ex vi do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do NCPC). Com efeito,...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL CIVILISTA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a pretensão consiste no pagamento de valores contratados para prestação dos serviços de melhoria dos processos internos de produção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o autor laborava em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA. PRINCÍPIO PROTETOR E PRESUNÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. ENQUADRAMENTO NA LEI N.º 5.859/72. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez...

VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. Não demonstrada a prestação de trabalho autônomo, ônus da reclamada, cabe o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre as partes Sentença reformada.

EMENTA: TRABALHO AUTÔNOMO. COMISSÕES NÃO PAGAS. VENDA DE SEGURO DE SAÚDE. DEVIDAS. Difícil ir de encontro à presunção favorável construída sobre a tese autora, principalmente em vista da ausência de prova do pagamento das comissões, relativas às propostas de vendas apresentadas, ônus da ré, do qual não se desvencilhou (artigos 818, da CLT, c/c 373, I, do CPC/2015).

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º E 3º DA CLT. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o autor laborava em função essencial ao empreendimento desenvolvido pela ré, que não produziu prova destinada a comprovar sua tese, no sentido da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se presentes os requisitos necessários à caracterizaçã

CARREGADOR AUTÔNOMO CEASA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, resta caracterizada a hipótese de trabalho autônomo, cujo exercício se dava com a assunção dos riscos da atividade e liberdade quanto à prestação ou não do trabalho sem qualquer punição. Recurso ordinário da reclamante desprovido.

RECURSO DO OBREIRO. RELAÇÃO DE TRABALHO. Ao negar a Relação de Emprego, mas admitir a relação de trabalho autônomo, atraiu a Reclamada o encargo de comprovar o fato obstativo da relação de emprego, desse ônus tendo se desvencilhado a contento, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento.

VÍNCULO EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. NÃO PROVIDO. O traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" faz-se na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, conquanto os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, atentando para...

RELAÇÃO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. ANÁLISE DA PROVA.O conjunto probatório constituído nos autos, precipuamente a prova oral, não respaldou a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a subordinação e não eventualidade. Evidenciou-se, diversamente, que houve prestação de serviços, na forma de...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. Dos elementos dos fólios verifica-se que a contratação entre o demandado e a autora ocorreu para trabalho autônomo, em moldes distanciados dos artigos 2º e 3º, da CLT. Com efeito, tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe essencialmente na presença da...

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas, negada a natureza empregatícia apontada pela parte autora, recai, sobre a demandada, o ônus de provar a prestação de serviços, de forma eventual e não subordinada, afirmada na sua defesa. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333,...