Trabalho autônomo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise probatória, registrou que -restou demonstrado que o trabalho executado pelo Reclamante para a Reclamada era na modalidade de trabalho autônomo, na condição de freteiro/agregado, pois a legislação não exige exclusividade, nem proíbe que o empregado tenha outros empregos ou...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º E 3º DA CLT. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o autor laborava em função essencial ao empreendimento desenvolvido pela ré, que não produziu prova destinada a comprovar sua tese, no sentido da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se presentes os requisitos necessários à caracterizaçã

RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas, negada a natureza empregatícia apontada pela parte autora, recai, sobre a demandada, o ônus de provar a prestação de serviços, de forma eventual e não subordinada, afirmada na sua defesa. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso II,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOCORRÊNCIA Admitida pela ré a prestação de serviços pela autora, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Tendo a reclamada se desincumbido de provar a inexistência de subordinação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do trabalho autônomo é a subordinação. Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, caracteriza-se a hipótese de trabalho autônomo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO AUTÔNOMO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). 2. REMUNERAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Não há incompetência da Justiça do Trabalho para declarar a nulidade de auto de infração que determina o recolhimento de contribuição previdenciária e FGTS, se a providência decorrer automaticamente do reconhecimento da inexistência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES . O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do trabalho autônomo é a subordinação. Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficaram caracterizados os requisitos da relação de emprego, e que não se tratava de prestação de serviços autônomos. As premissas fáticas fixadas no acórdão regional, em especial os depoimentos das testemunhas, não permitem se chegar à

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com respaldo nas provas efetivamente produzidas, concluiu tratar-se de trabalho autônomo, a afastar, com isso, a configuração do vínculo de emprego. Aplicação da Súmula 126/TST. Não demonstrada violação de lei ou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice oposto ao trânsito da revista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR RURAL. SUMULA Nº 126 DO TST. Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de constatação de que o vínculo jurídico do Reclamante com a Reclamada não se deu na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, mas sim como trabalho autônomo, verifica-se que os argumentos recursais, os quais são embasados em premissas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Insere-se no rol de competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsia decorrente da relação de trabalho havida entre o reclamante, pessoa física - representante comercial autônomo -, e a reclamada representada. Hipótese que atrai a incidência do art. 114, I,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS PLEITEADAS. O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do trabalho autônomo é a subordinação, não presente no caso. Recurso desprovido.

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇão PREVIDENCIÁRIA. acordo HOMOLOGADO. trabalho autônomo. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇO E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. recolhimento cumuladO. cabimento. Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo entabulado sem o reconhecimento de vínculo empregatício e sem a discriminação das parcelas ajustadas, observando-se as...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Observado o preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, impõe-se o reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre o reclamante e a primeira reclamada, que não se desonerou do ônus de comprovar os limites da contratação e a tese de trabalho autônomo alegados em sua defesa.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CARACTERIZADO . Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, caracteriza-se a hipótese de trabalho autônomo.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...