Trabalho autônomo

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. Admitida a prestação de serviços sob outra tipificação (trabalho autônomo), é do empregador a responsabilidade de provar o fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, restando provados os requisitos da relação de emprego descrito no art. 3º da CLT, quais sejam, a subordinação,...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE. SALÃO DE BELEZA. SUBORDINAÇÃO. Inexistindo contrato escrito de parceria e comprovado nos autos que a trabalhadora não detinha autonomia no desempenho de suas funções, somado ao preenchimento dos demais requisitos da relação de emprego, não há falar em trabalho autônomo. Vínculo empregatício reconhecido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. TRABALHO AUTÔNOMO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -- SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO - Constatada possível contrariedade à Súmula nº 368, item I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO - Em face da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Admitida a prestação de serviços (sob a forma de trabalho autônomo), mas negado o liame empregatício, incumbia à empresa o ônus probandi correlato (exegese dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), sem que tenha se desincumbido a contento. Apelo não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Diante do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício apresentado pelo acionante, a reclamada reconheceu que este lhe prestava serviços, porém mediante relação de trabalho autônomo, atraindo para si o ônus da prova a partir do fato impeditivo aduzido, na forma do art. 818, inc. II da CLT e

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Aduzindo o reclamado fato modificativo, a ocorrência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus de provar suas alegações, na forma do art. 818, II, da CLT. Caso dele não se desincumba, o reconhecimento de vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso Ordinário Patronal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO FORMAL DESVIRTUADO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Quando não estão presentes os elementos tipificados nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação, não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VINCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O e. Tribunal regional concluiu com base na prova produzida que restara caracterizada a existência de trabalho subordinado, deixando assentado, ainda, que as reclamadas não comprovaram a alegação de que a prestação dos serviços se dava de forma autônoma. 2....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT N&#

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO . Admitida a prestação de serviços de forma autônoma, incumbia à reclamada o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não tendo se desincumbido a contento.

DIREITO DO TRABALHO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. Não há que se falar em relação empregatícia quando não comprovados, nos autos, os elementos fático-jurídicos constantes dos arts. 2º e 3º, da CLT, dentre os quais se encontra a pessoalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA . A reclamada desincumbiu-se do ônus de comprovar que a relação de trabalho mantida com o reclamante não reunia os elementos caracterizadores da relação de emprego. Isso porque ausente a subordinação jurídica, uma vez que o autor atuava com liberdade na direção de suas...

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...

UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO NÃO REGISTRADO NA CTPS. Os elementos típicos da relação de emprego estiveram presente durante toda a relação contratual mantida entre as partes. Não restou configurada a prestação de trabalho autônomo nos períodos sem registro na CTPS. Unicidade contratual reconhecida. Negado provimento ao recurso do reclamado.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, em especial a prova testemunhal, afastou a configuração de trabalho autônomo do reclamante (fornecedor de sucatas). Registrou que -os ajudantes (empregados) não podiam substituir o reclamante- e, ademais, -tais pessoas passaram a trabalhar diretamente para a reclamada-. Desse modo, para

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA DE SEGUROS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Admitido o trabalho autônomo por parte de reclamado, tocava-lhe comprovar a inexistência do vínculo empregatício alegado na inicial, na medida em que admitiu modalidade diversa de relação jurídica (artigo 333, II, do CPC). Mas a prova que produziu não bastou para esse fim. Ademais, a...

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. Não comprovada a existência da subordinação, ausentes os pressupostos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pretendido pelo reclamante.