Trabalho autônomo
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; ... IV - funcionamento autônomo e regular dos órgãos de Justiça Desportiva referentes à respectiva ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo ... ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo" de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodovi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023 ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e ... #Redação ... ção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para efeito do disposto nos arts. 4º , ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... IV - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo" que se dedica à venda de livros ... ARTIGO 6 ... Na editoraç\xC3" ... V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o território nacional ... VI ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... b) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais dos cidadãos de um país plenamente autônomo; ... c) qualquer trabalho ou serviço exigido de um indivíduo como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto que ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... 2º São diretrizes do Sine: ... I - a otimização do acesso ao trabalho decente, exercido em condições de liberdade, equidade, dignidade e ... autônomo, autogestionário ou associado ... Art. 10. O Distrito Federal, se aderir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de ... I - autônomo"; ... II - em regime de economia familiar; ... III - individual, com forma\xC3" ...
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Não incide contribuição social sobre trabalho doméstico autônomo
Não incide contribuição social sobre trabalho doméstico autônomo
A execução de trabalhos domésticos de maneira autônoma impede a incidência de contribuições sociais nos rendimentos obtidos. Assim entendeu, de maneira unânime, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar à União a incidência de tributaçã... - Do Direito Autônomo à Produção da Prova como Instrumento de Acesso à Justiça do Trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho ... autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista ... da "Uber Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de ... -
Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ... EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. LEP, ART. ...
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Ação ajuizada por herdeiros de autônomo será julgada pela Justiça do Trabalho
Ação de herdeiros de autônomo será julgada pela Justiça do Trabalho
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação trabalhista ajuizada pela viúva e pelos herdeiros de um caseiro que faleceu ao sofrer acidente de trabalho... -
Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
... profisso de guardador e lavador autnomo de veculos automotores, em todo o territrio nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente ... ARTIGO 2 ... Para o registro a que se refere o artigo anterior, podero as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... #Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 169 ... Todos os atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou ... em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; ... ção ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e ... #Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020 ... II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000565-86.2015.5.06.0020), 20-11-2017
RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o prestador de serviços à margem da legislação trabalhista, de sorte que, para se beneficiar da exceção legal invocada, incumbia à empresa reclamada a demonstração cabal da licitude do suposto contrato de representação comercial, encargo do qual não conseguiu se desincumbir (artigo 818, da CLT e 373, II do
... PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o prestador de serviços à margem da legislação trabalhista, de sorte que, para se beneficiar da ... -
Acórdão Nº 0020219-95.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho autônomo invocado na defesa, é de se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período alegado.
... RECORRIDO: AEB BIOQUIMICA LATINO AMERICANA SA ... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho autônomo invocado na defesa, é de se reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-91.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JORNALISTA. TRABALHO AUTÔNOMO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da tese do eg. TRT de que o autor realizava trabalho autônomo, com fundamento na prova carreada, inclusive testemunhal, não há como admitir o recurso de revista quando o reclamante não logra demonstrar os requisitos de admissibilidade do...
... 6ª Turma ACV/acc/s AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JORNALISTA. TRABALHO AUTÔNOMO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da tese do eg. TRT de que o autor realizava trabalho autônomo, com fundamento na prova carreada, ... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-33.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional consignou que incumbia à reclamada comprovar o alegado trabalho autônomo, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, razão pela qual manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-93.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 131 ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento ...