Trabalho avulso
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em ... auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade ...
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-20.2011.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho avulso é de cinco anos, a contar da cessação do trabalho para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lst/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho avulso é de cinco anos, a contar da cessação do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... ária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço ... § 1º Nas ...
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Acórdão nº 2013/0332647-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as
... : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO" ... PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESPÍRITO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO AVULSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-33.2012.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AVULSO. Não viola a literalidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.023/2009 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-65.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso"; ... \t\tXXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-42.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... 120 da Constituição Federal; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-34.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento. Afastado o óbice declarado...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou que as verbas decorrentes do trabalho avulso foram devidamente adimplidas e, portanto, desnecessária a especificação de parcelas rescisórias devidas, configurando efetiva a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-18.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Ajuizada ação trabalhista no ano de 2007 em relação a pretensões relacionadas com o trabalho avulso, cujo contrato ainda se encontrava em vigor no ano de 2006, sem indicação de que a prestação de serviços cessou no período anterior ao biênio, não há se falar em prescrição da pretensão às parcelas deduzidas. Recurso de...
... AVULSO. Ajuizada ação trabalhista no ano de 2007 em relação a pretensões relacionadas com o trabalho avulso, cujo contrato ainda se encontrava em vigor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-72.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO DE REVISTA DO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-56.2013.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma
... de trabalho" englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, por exemplo). Nessa linha, esta Corte tem entendido que o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-24.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... BP/jl TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Consoante se extrai do disposto no artigo 137 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-79.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, em virtude...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador ... -
Acórdão Nº 0020724-31.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... RECORRIDO: MANOEL LIMA DA CUNHA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que preenchidos os requisitos definidos na Lei 12.023/09 para a caracterização do trabalho avulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/cb/sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTE. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2854-39.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, ...