Trabalho avulso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-04.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de se conhece e a que se nega provimento.
TST - E-RR - 44000-04.2007.5.09.0022 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... (Ac. SDI-1) ... BP/jl TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-84.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/fm/af RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012), e em observância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-550600-81.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando o...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-38.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/gr/sr A) RECURSO DE REVISTA DO OGMOSA E OUTROS ... 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta Corte tem entendido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-90.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, reconhecido, pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV), que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que por meio de lei ou de norma coletiva, o...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. DEVIDAS ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, reconhecido, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-49.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR AVULSO - MULTA DE 40% DO FGTS A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de ser indevida a parcela aos trabalhadores avulsos. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - TRABALHADOR AVULSO - MULTA DE 40% DO FGTS A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de ser indevida a parcela aos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-335-59.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/clc/zh/drs RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-91.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso não está subordinado à pessoa a quem presta serviços ou ao sindicato que o arregimenta e efetua seus pagamentos. Também não presta serviços de forma pessoal, podendo ser substituído por outra pessoa, uma vez que não interessa à empresa o trabalhador que, especificamente, lhe prestará o serviço. O e. Regional,...
... AVULSO. O trabalhador avulso não está subordinado à pessoa a quem presta serviços ou ao sindicato que o arregimenta e efetua seus pagamentos. Também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70400-65.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... GMALB/scm/waf/AB/exo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/RCA/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira (Granel) e pelo quinto Reclamados (OGMO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-75.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-61.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mahe/pcp/el RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1207-40.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/cb/mm ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA ... É fato que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.719/98, é lícito, em situações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64800-57.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-49.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para ...
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Acórdão nº 2006/0009620-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADMINISTRADORA DO PORTO. FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0020579-27.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE (OGMO). JUROS DE MORA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os juros reduzidos assegurados aos entes públicos, no caso, a SUPRG, não se estende ao codevedor solidário, aplicando-se, ao caso, a disposição contida no artigo 281 do CC. Agravo de petição...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE (OGMO). JUROS DE MORA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os juros reduzidos assegurados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-25.2011.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-36.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/dfm/lfg/hta/m RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-18.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/lin/mmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO ... - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf RECURSOS DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE ... - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA E BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA ... - MATÉRIA ...