Trabalho avulso
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , conforme o caso, caberá promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho em relação ao trabalhador avulso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Nos termos da orientação Jurisprudencial 384 do c. TST: "TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. (DJe divulgado em 19, 20 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-15.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Consoante se extrai do disposto no artigo 137 da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... , a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado ... Parágrafo único ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-53.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO. Sujeita-se o trabalhador avulso à prescrição bienal, que flui do término da prestação de serviços em prol da empresa contratante. Precedentes. Conhecidos e providos. DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. AVULSO. DOBRA. DESCABIMENTO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/gm/lpc RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO ... Sujeita-se o trabalhador avulso à prescrição bienal, que flui do término da prestação de serviços em prol ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-76.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º
A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/cmf/eo/ri RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163300-83.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. E ADUQUÍMICA ADUBOS QUÍMICOS LTDA. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional contrariou a Súmula...
... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ ... - OGMO/PR. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em razão do provimento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-98.2011.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Incidem como óbice ao conhecimento do recurso de revista os termos da Súmula 422 do TST, na medida em que os recorrentes apenas citam o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Não há como se aferir violaç
... 3ª Turma GMAAB/crm/LPC/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Incidem como óbice ao conhecimento do recurso de revista os termos da Súmula 422 do TST, na medida em que os recorrentes apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o entendimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-18.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a divergência válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/vs/r/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a divergência válida e específica, dá-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-75.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-39.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação...
... AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-97.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIV, da Constituição Federal, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-52.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho ... Não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ... Da inteligência dos dispositivos legais que tratam do trabalho portuário avulso, não se pode ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19941-59.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... e os cadastrados, pois embora exerçam a mesma profissão, os trabalhadores se encontram em situações distintas, uma vez que o trabalhador avulso registrado exerce atividade em caráter efetivo, ao passa que o cadastrado complementa o trabalho dos efetivos em caso de ausência de trabalhador ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/GFD/JD/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO". 1. A Corte Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal para ajuizamento da demanda, porque entendeu que houve a continuidade da presta\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-32.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO". INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO ... O trabalhador avulso faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas, nos termos do art. 8º da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/cer/jr RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1661-74.2010.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/dprv/oef RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO". ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO ... 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu indevido o adicional de risco ao reclamante, consignando que, \"ap\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. No caso do trabalhador avulso, a relação jurídica forma-se diretamente com o tomador dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-08.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º
... AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362900-12.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como aquele com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal quanto às parcelas, vencidas e exigíveis, concernentes à...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/af ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no ... -
Acórdão Nº 0020078-34.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA OGMO. REGRAS. ESCALA SUPLEMENTAR. DANO MORAL. Situação em que configurada a prática ilegal de adoção de critérios subjetivos para inserção de trabalhadores portuários avulsos em escalas suplementares. O dano suportado pelo reclamante, que se caracteriza, inclusive, in re ipsa , sequer não necessita a comprovação de sua extensão, pois viola literal previsão legal e normativa, o que por...
... avulso em especial no que concerne aos princípios da impessoalidade e isonomia ... Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se nega provimento, ... -
Acórdão nº 2013/0350444-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA ... TRABALHO. ... COMPETÊNCIA ... trabalhador portuário avulso às normas de contrato, convenção ou ...