Trabalho avulso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-08.2008.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
TST - RR - 85700-08.2008.5.01.0002 - Data de publicação: 11/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR AVULSO. DIREITO AO VALE TRANSPORTE ... Conforme determina o artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos, são garantidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196300-92.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Verifica-se possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, no tocante à prescrição aplicável ao trabalhador avulso. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável à ação quanto aos créditos...
... AVULSO. Verifica-se possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, no tocante à prescrição aplicável ao trabalhador avulso. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-23.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Consoante se extrai do disposto no artigo 137 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-90.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lc APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93 ... Segundo a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-31.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/lr/smf ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. Não é demais alertar ao Órgão Gestor que o art. 33, V, da recente Lei nº 12.815/2013, dispõe que cabe ao órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-79.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cris ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-22.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bp/vv TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. 1. A SBDI-I, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte superior, tem-se manifestado no sentido de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-77.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AVULSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AVULSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-06.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das férias em dobro é instituto incompatível com a figura do trabalhador avulso. Portanto, inaplicável o artigo 137 da CLT. Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma...
TST - RR - 259400-06.2009.5.09.0022 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (5ª Turma) ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal em reclamação trabalhista quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho avulso, contada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23740-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/pc/v/rh RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-53.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/pmn/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-97.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL SINDICAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REESTRUTURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020980-61.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. As ações relativas a créditos provenientes da relação de trabalho avulso prescrevem em cinco anos até o limite de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-63.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO ... 1. PRESCRIÇÃO. AVULSO ... É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-I, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-12.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Infirmados os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....
... os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabilidade do tomador dos serviços de trabalhador avulso (estivador). 2. No caso, além de configurado o exercício de atividade de risco (trabalho portuário avulso) - circunstância apta a ensejar a ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... III – trabalho intermitente; e ... IV – trabalho avulso ... Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-52.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Consoante se extrai do disposto no artigo 137 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-69.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO" DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 ... O Tribunal Pleno desta Corte, em decorr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-04.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de se conhece e a que se nega provimento.
TST - E-RR - 44000-04.2007.5.09.0022 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... (Ac. SDI-1) ... BP/jl TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os ...