trabalho do menor proibição
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Acórdão, Processo nº 5348307-74.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5265732-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5032421-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6139082-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5002172-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6082726-16.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5034551-37.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5148030-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5056015-25.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5341907-44.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5043707-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5398019-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-12-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5000210-09.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5374103-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0000784-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5063898-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5063904-30.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6077879-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0026873-95.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5472579-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5090158-35.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5265326-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5192145-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5084227-51.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5242597-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...