trabalho do menor proibição
175064 resultados para trabalho do menor proibição
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Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
... 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas ... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista ...
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Acórdão, Processo nº 6077227-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições especiais, com ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese, extraída do artigo 459 da CLT, que aliás trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do mês de competência ali preconizado. VI - Daí a conclusão de que, além de a norma consolidada não guardar correlação temática com a controvérsia acerca do parâmetro
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... ; II - lealdade: caracterizada pela proibição de o gestor utilizar em proveito próprio ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0007420-48.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições especiais, com ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0003265-97.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5153613-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... de 31/07/1966 a 07/07/1972, bem como o trabalho urbano registrado em CTPS, no período de ... do exercício de labor rural do menor" de doze anos.O INSS, por sua vez, interpôs apela\xC3" ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5000027-04.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0351127-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5925179-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-88.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural e o labor urbano de natureza comum ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5181280-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural. A r. sentença (ID 125920295) reconheceu o ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002283-05.2018.4.04.9999),09-04-2018
... lário-maternidade. 2. A vedação constitucional ao trabalho do adolescente (inciso XXXIII do art. 7º da Carta da República) é norma protetiva, que não serve para prejudicar o menor que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a proteção de benefícios previdenciários. 3. A certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-55.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010
... ão de que seria possível, no âmbito do Direito do Trabalho, eleger outra base de cálculo do adicional de insalubridade, em razão da qual elegera o salário básico, ao dar nova redação à Súmula 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de 21/10/2008, acabou por aderir à liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes. V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes,...
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Acórdão, Processo nº 5268819-70.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 31-01-2023
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho" rural e em condições especiais ... A r. senten\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 6177515-07.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural. A r. sentença (ID 105348539) julgou ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5930611-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010
... singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese, extraída do artigo 459 da CLT, que aliás trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do mês de competência ali preconizado. VI - Daí a conclusão de que, além de a norma consolidada não guardar correlação temática com a controvérsia acerca do parâmetro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010
... singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese, extraída do artigo 459 da CLT, que aliás trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do mês de competência ali preconizado. VI - Daí a conclusão de que, além de a norma consolidada não guardar correlação temática com a controvérsia acerca do parâmetro
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Acórdão, Processo nº 5001314-80.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... autora alega que restou demonstrado o trabalho rural de 01/08/1971 a 31/12/78 e 01/01/81 a ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5928482-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0040089-94.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... procedente o pedido, para reconhecer o trabalho rural no período de 28/06/1971 a 23/06/1991 e ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 6148490-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... “não confirmaram, com convicção, o trabalho da parte autora”. Aduz que a autora não faz ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 6016584-30.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural.A r. sentença (ID 89384191) julgou ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...