trabalho do menor proibição
145231 resultados para trabalho do menor proibição
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social ... O art ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada e a imperiosa ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... de qualquer natureza, cujo limite de proibição esteja acima do fixado para os menores admitidos ...
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Acórdão, Processo nº 5000295-35.2023.4.02.5114, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 01-07-2024
Benefício Assistencial de Prestação Continuada À Pessoa Com Deficiência. Autor Atualmente Com 9 Anos de Idade. Causa de Pedir - Autismo. Laudo Pericial Judicial Contrário À Pretensão. Artigo 479 Cpc/2015. Inss Já Havia Reconhecido a Condição de Pessoa Com Deficiência Na Via Administrativa. Reconhecida Também a Hipossuficiência Econômica do Grupo Familiar. Benefício Indeferido Na Via...
... de ação movida por SAMUEL OLIVEIRA LIMA, menor representado por sua mãe, DIANA CRISTINA DE ... ência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) ... 20. SÚMULA TNU 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS ... -
Acórdão, Processo nº 5007768-97.2022.4.02.5117, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 22-07-2024
Benefício Assistencial de Prestação Continuada À Pessoa Com Deficiência. Concessão. Autora, 07 Anos de Idade, Quadro de Autismo Infantil Com Grave Comprometimento Das Funções Orgânicas. Situação Incontroversa Nos Autos. Hipossuficiência Econômica. Renda Per Capita Aproximada de R$375,00 (trezentos e Setenta e Cinco Reais). Valor Próximo Ao Limite de 1/4 do Salário Mínimo Vigente. Elementos...
... ção movida por MARIANA ARAUJO DOS SANTOS, menor, representada por sua mãe ANA LUCIA ARAUJO ... ência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) ... 20. SÚMULA TNU 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS ... -
Acórdão, Processo nº 5019096-11.2023.4.02.5110, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 01-07-2024
Benefício Assistencial de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência. Autor Com 17 Anos de Idade e Diagnóstico de Autismo. Relatórios Escolares Comprovam Comprometimento Das Habilidades de Desenvolvimento Esperadas para Adolescente da Mesma Idade. Impacto Nas Atividades Individuais e de Participação Social Em Igualdade Mínima de Condições Com as Demais Pessoas de Sua Faixa Etária. Art. 479 Cpc/
... ação movida por MIGUEL DE MELLO BRAGA, menor, representado por sua mãe, CRISTIANE SANTOS DE ... ência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) ... 20. SÚMULA TNU 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS ... -
Acórdão, Processo nº 5089926-63.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, 27-05-2024
Benefício Assistencial de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência. Autor Com 12 Anos de Idade e Diagnóstico de Autismo Infantil. Relatório Escolar Comprova Dificuldades e Restrições. Conclusões do Laudo Judicial No Sentido de Não Enquadramento No Critério do Art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 Afastadas. Art. 479 Cpc/2015. Reconhecida Condição de Pessoa Com Deficiência - Art. 4º, §1º, do...
... ação movida por ARTHUR MISSENA DE MELO, menor, representado por sua mãe, em face do INSS - ... ência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) ... 20. SÚMULA TNU 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... comunidades do entorno do aeroporto, proibição da exploração do trabalho infantil no local, ... infância tratamento pautado na doutrina do menor em situação irregular, adotou o princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 1086351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... MENOR DE 16 ANOS ... ART. 7º, XXXIII, DA CF ... norma protetiva, incabível evocar a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal ... , os seguintes precedentes: ACIDENTE DO TRABALHO ... SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART ...
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Decisões Monocráticas nº 1086351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... MENOR DE 16 ANOS ... ART. 7º, XXXIII, DA CF ... norma protetiva, incabível evocar a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal ... , os seguintes precedentes: ACIDENTE DO TRABALHO ... SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5037621-25.2022.4.04.0000), 31-08-2022
... de contabilizar o período de trabalho rural da Agravante antes de seu aniversário de ... em regime de economia familiar, por menor com idade inferior a doze anos ... A esse ... casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5043595-43.2022.4.04.0000), 20-10-2022
... de contabilizar o período de trabalho rural da Agravante antes de seu aniversário de ... em regime de economia familiar, por menor com idade inferior a doze anos ... A esse ... casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou ...
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Acórdão, Processo nº 5001480-21.2021.4.02.5004, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, 12-09-2024
Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Dar Parcial Provimento Ao Recurso, Apenas para que o Pedido de Reconhecimento de Tempo Rural Seja Extinto Sem Resolução do Mérito. Condeno o Recorrente Vencido Ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, Fixados Em 10% sobre o Valor da Causa, Em Observância Ao Artigo 55 da Lei nº 9099/95, o Qual Fica...
... 31/12/1984, tais como os contratos de trabalho desde 1985 até a presente data, contemporâneos ... ao período em que o recorrido era menor de 14 anos na hipótese em que a anotação na ... ça e ao adolescente, não podendo a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu ... -
Decisão monocrática Nº 1365182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... possibilidade do cômputo de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins ... por finalidade específica a proteção do menor. Uma norma que diz aquilo que o menor de 16 anos ... ários, importa salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-10.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... garantido o valor total da condenação e comprovado recolhimento a menor do depósito recursal do Agravo de Instrumento, tem-se que o presente ... somente será considerado juridicamente impossível se existir proibição legal à sua formulação, o que não ocorre neste caso. Agravo de ...
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Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
... de segurança e saúde no trabalho? ... Resposta: A NR-11 (Transporte, ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5001945-89.2022.4.04.9999),23-11-2022
... - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. Até 28/04/1995 é...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho ... das Ementas Normativas e Precedentes ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço ... — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ 1º a 5º — ...
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Decisão da Presidência nº 924135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... TESTEMUNHAL ... TRABALHO DE MENORES DE 12 ANOS ... I - A orientação ... referidas normas, visava à proteção do menor ... Em decisão de admissibilidade do recurso ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço ... — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ 1º a 5º — ...
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Decisão da Presidência nº 1165357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ATÉ À LEI ... regime de economia familiar, realizado pelo menor, de 12 a 14 anos de idade, até o advento da Lei ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
... tucionalização do Direito. Neoconstitucionalismo. Trabalho Infantojuvenil
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-25.2016.5.06.0251), 19-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE INÍCIO. Sendo ônus do reclamante a comprovação do horário de trabalho, e não tendo a testemunha sabido informar a que horas ele começava a trabalhar, deve prevalecer o horário de início às 05h da manhã - horário informado pela recorrente, em sua peça contestatória, como sendo o cumprido pelos seus empregados. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão, Processo nº 5004774-29.2022.4.02.5107, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 22-07-2024
Benefício Assistencial de Prestação Continuada À Pessoa Com Deficiência. Concessão. Autor Com 5 Anos de Idade. Diagnóstico de Autismo Infantil Com Comprometimento Moderado Das Funções do Corpo. Quadro Orgânico Aferido Pelo Perito Judicial Indica Comprometimento de Participação Social Em Igualdade de Condições Com Outras Crianças da Mesma Idade. Conclusão Reforçada Pelos Documentos Médicos Dos...
... de ação movida por PIETRO MARQUES VIEIRA, menor", representado por sua mãe, DAMIANA MARQUES CRUZ,\xC2" ... ência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) ... 20. SÚMULA TNU 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS ...