trabalho do menor proibição
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social ... O art ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada e a imperiosa ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... de qualquer natureza, cujo limite de proibição esteja acima do fixado para os menores admitidos ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... comunidades do entorno do aeroporto, proibição da exploração do trabalho infantil no local, ... infância tratamento pautado na doutrina do menor em situação irregular, adotou o princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1086351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... MENOR DE 16 ANOS ... ART. 7º, XXXIII, DA CF ... norma protetiva, incabível evocar a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal ... , os seguintes precedentes: ACIDENTE DO TRABALHO ... SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART ...
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Decisão da Presidência nº 1086351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... MENOR DE 16 ANOS ... ART. 7º, XXXIII, DA CF ... norma protetiva, incabível evocar a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal ... , os seguintes precedentes: ACIDENTE DO TRABALHO ... SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART ...
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Decisão monocrática Nº 1365182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... possibilidade do cômputo de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins ... por finalidade específica a proteção do menor. Uma norma que diz aquilo que o menor de 16 anos ... ários, importa salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma ...
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Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
... de segurança e saúde no trabalho? ... Resposta: A NR-11 (Transporte, ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está ...
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Decisão da Presidência nº 924135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... TESTEMUNHAL ... TRABALHO DE MENORES DE 12 ANOS ... I - A orientação ... referidas normas, visava à proteção do menor ... Em decisão de admissibilidade do recurso ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço ... — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ 1º a 5º — ...
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Decisão da Presidência nº 1165357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ATÉ À LEI ... regime de economia familiar, realizado pelo menor, de 12 a 14 anos de idade, até o advento da Lei ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... sua influência nas normas de proteção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi utilizada a pesquisa ... que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-10.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... garantido o valor total da condenação e comprovado recolhimento a menor do depósito recursal do Agravo de Instrumento, tem-se que o presente ... somente será considerado juridicamente impossível se existir proibição legal à sua formulação, o que não ocorre neste caso. Agravo de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-25.2016.5.06.0251), 19-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE INÍCIO. Sendo ônus do reclamante a comprovação do horário de trabalho, e não tendo a testemunha sabido informar a que horas ele começava a trabalhar, deve prevalecer o horário de início às 05h da manhã - horário informado pela recorrente, em sua peça contestatória, como sendo o cumprido pelos seus empregados. Recurso ordinário parcialmente provido.
... 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, prevê expressamente a proibição do trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de ... , a arguição de proibição constitucional para o trabalho do menor de 16 anos (art. 7º, XXIII), tem-se que, embora se trate de trabalho ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... “Art. 7º [ ... ] ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de ...
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Decisão da Presidência nº 895037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... ção Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do ... Essa proibição foi reproduzida, com as alterações promovidas ... TRABALHADORA RURAL ... MENOR DE 16 ANOS DE IDADE ... CONCESSÃO DE ...
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Artigos 402 a 423
... Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o ... Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do ... e Comércio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea ...
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Decisão da Presidência nº 803822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... para a qual estabelecidos: Acidente do trabalho ... Seguro obrigatório estabelecido no art ... Contrato laboral com afronta a proibição constitucional do trabalho do menor de doze anos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 1º A proibição de que trata o caput não se aplica às doações ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Ergonomia
... estuda a interação homem-ambiente de trabalho, visando propiciar uma solicitação adequada dos ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está reendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por ...
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Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação ... à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior ...
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Acórdão, Processo nº 0000987-22.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL ... 1. Trata-se de ao ajuizada com o ... acima devem ser aplicadas ao trabalho do menor aprendiz, conforme j decidido pela TRU 3a Regio: ...
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Segurança e medicina do trabalho
... o trabalho ocorreu em Berlim, no ano de 1890 e recomendou a proibição do trabalho do menor e da mulher em ocupações insalubres ou perigosas ...
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Índice alfabético remissivo
... ACIDENTE DO TRABALHO - 89, 158, 215, 254, 264, 271, 274, 377 ... çado - 326 Truck system - 324 TRABALHO DO MENOR - 315 ... Estatuto da Juventude - 320 Idade do nor - 317 ... Menor aprendiz - 318 ... Proibição do trabalho infantil - 320 TRABALHO EM TEMPO ...