trabalho do menor proibição
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Acórdão, Processo nº 0003265-97.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5153613-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... de 31/07/1966 a 07/07/1972, bem como o trabalho urbano registrado em CTPS, no período de ... do exercício de labor rural do menor" de doze anos.O INSS, por sua vez, interpôs apela\xC3" ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002283-05.2018.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidad
... SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO ... protetiva, que não serve para prejudicar o menor" que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a prote\xC3" ... casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse ... -
Acórdão, Processo nº 5000027-04.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0351127-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5925179-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-88.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural e o labor urbano de natureza comum ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5181280-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural. A r. sentença (ID 125920295) reconheceu o ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5930611-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 6177515-07.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural. A r. sentença (ID 105348539) julgou ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5069363-20.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do...
... SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO ... protetiva, que não serve para prejudicar o menor" que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a prote\xC3" ... casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse ... -
Acórdão, Processo nº 5928482-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5001314-80.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... autora alega que restou demonstrado o trabalho rural de 01/08/1971 a 31/12/78 e 01/01/81 a ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0040089-94.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... procedente o pedido, para reconhecer o trabalho rural no período de 28/06/1971 a 23/06/1991 e ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5072327-83.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em
... SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO ... protetiva, que não serve para prejudicar o menor" que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a prote\xC3" ... casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse ... -
Acórdão, Processo nº 6148490-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... “não confirmaram, com convicção, o trabalho da parte autora”. Aduz que a autora não faz ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0346519-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural.A r. sentença (ID 117599013) julgou ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 6016584-30.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural.A r. sentença (ID 89384191) julgou ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5001173-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5001985-74.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0015113-86.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... autora alega que restou demonstrado o trabalho rural vindicado de 1964 a 1980 e de 1999 a 2005, ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 0005446-76.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... inicial, insistindo no acolhimento do trabalho rural exercido preteritamente, junto a ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registre-se ser histórica a vedação do ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5280072-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5280194-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho ... advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, ...