trabalho do preso
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Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos e chega a 281 mil em 2015
Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos
... proposta, exige-se área mínima de seis metros quadrados para cada preso por cela; ambientes limpos e arejados; pessoal treinado em segurança e ... A obrigatoriedade de trabalho" se tornaria, então, requisito fundamental para permanência na instituiç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1364933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... ÇA PELO USO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADO OU PRESO PROVISÓRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA GERAL FEDERAL QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO ... ção ao preso, sem atentar para a necessária existência de trabalho do preso e a efetiva possibilidade de pagamento, tal como previsto no art ...
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Decisão da Presidência nº 134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... é praticamente automática onde o paciente se encontra, eis que o trabalho é obrigatório ... Ressalta que o Paciente foi preso em 15/01/2014, ...
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Decisão da Presidência nº 1030566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... prisional quando este é posto em liberdade, até adquirir trabalho ou se reajustar ao meio social, sendo constituído a partir do saldo ... ção dos danos causados pelo crime, da assistência à família do preso, das suas pequenas despesas pessoais e do ressarcimento ao Estado com os ...
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Decisão monocrática Nº 229532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 1. Para fins de cálculo da remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo ... 33 da LEP fala que a jornada “NORMAL” de trabalho do preso não será superior a 8 horas, ocorre que a carga horária do curso (60 ...
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Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
... (a) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, ... (c) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que ...
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Jovem é preso no trabalho após ser confundido com filho de traficante
Agência O Globo -O assistente de logística Vinicius Matheus Barreto Teixeira, de 21 anos, foi preso na última segunda-feira, dentro da empresa onde trabalha há dois anos, em Macaé. Ele foi acusado de ser filho do traficante Messias Gomes Teixeira, vu...
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Jovem é preso no trabalho após ser confundido com filho de traficante
RIO — O assistente de logística Vinicius Matheus Barreto Teixeira, de 21 anos, foi preso na última segunda-feira, dentro da empresa onde trabalha há dois anos, em Macaé. Ele foi acusado de ser filho do traficante Messias Gomes Teixeira, vulgo Feio, d...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e do cachor...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e do cachor...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e da cachor...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e do cachor...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um ... Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de liberdade, ...
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Direito Processual Penal
... Em vista dessa nova realidade, se o acusado permanecer preso durante toda a instrução, a manutenção dessa prisão somente terá ... 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000236-24.2018.5.07.0026), 2020-05-08
... úblico do Trabalho que o trabalho regulado pela Lei das Execuções Penais é aquele realizado com o propósito formal de ressocialização do preso, havendo de ser cumpridas formalidades próprias e autorização judicial. O primeiro requisito é que o trabalho se dê mediante a autorização do ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 ... ótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez ... trabalho" ou ... pelo estudo é incentivar o aprimoramento do\xC2" ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... á previsto na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), com alterações da Lei nº 12.433/2011 , e constitui como direito facultativo ao preso em remir, através do estudo e/ou do trabalho, sua pena, antecipando, com isso, a progressão de regime e o cumprimento total da mesma a qual fora ... -
Acórdão Nº 0020396-73.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Não comprovada prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa comporta a reversão.
... Diz que a Lei de Execução Penal é clara ao afirmar que o preso pode prestar serviços dentro e fora do presídio sem que este tenha direito a aplicação da legislação trabalhista para os fins legais, e que o ... -
Decisão monocrática Nº 217297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A SEIS HORAS. TRABALHO SUPERVISIONADO PELA ... Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-59.2014.5.07.0011), 2015-02-13
... Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho ... É certo que o trabalho do preso não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Trata-se de uma relação institucional com o Estado, com finalidade específica de ...
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Entidades criticam projeto que permite gestão de prisões por empresas no RJ
Entidades criticam PL que privatiza administração de prisões no RJ
... o número de presos no estado e gere exploração indevida do trabalho de detentos ... Presídio de Ribeirão das Naves, em MG, foi um dos ... Mas o projeto deixa claro que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. ... INDEFERIMENTO. ... INDISPONIBILIDADE ... 1. "A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do ...
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Acórdão nº 2014/0004079-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a...
... PRESO) ... : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ164475 ... -
Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena ... Vide : ... ção às mulheres presas, vedou-se o emprego de algemas durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente para a unidade hospitalar e no ...