trabalho ilegal no exterior
29244 resultados para trabalho ilegal no exterior
-
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...
..., que era o envio das adolescentes para o exterior. No recurso, o Ministério Público sustentou que ... de renda, de residência e de trabalho) perante repartições consulares. Enfim, sendo ... de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Ao ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO POR MERA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÃNCULO EMPREGATÃCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de...
...EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA ... é exclusivamente um 'simulacro' exterior de uma conduta punível'. [2] O acusado ...41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE. ANOTAÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...governo seria desproporcional e ilegal (“disproportionnée” et. “manifestement ...Métodos de. trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...templos e a realização de culto exterior apenas para os católicos:. “Art. 5. A ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... estrangeiros; II -exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou . . FABIO BRUN ...íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ..., segundo o qual o bis in idem não é ilegal nem inconstitucional.”. Direito Tributário . ...
-
Direito do Trabalho
... (A) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de ... contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ensina em seu art. 3º, parágrafo único que a . empresa responsável ...
-
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os ... meio da constituição de estruturas no exterior, poderiam ser, na realidade, residentes no Brasil ...ção, “ilícito” não significa “ilegal”. Ao passo que, apesar de incluírem em seu ... -
Direito Internacional
...ções e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira .... (D) a primeira prisão é ilegal", pois ocorreu em mar territorial, área de compet\xC3"... que esse asilo pode ser solicitado no exterior em legações,15 navios de guerra e acampamentos ...
-
Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador ... dos marítimos em viagem de trabalho ao exterior exige identificação da nacionalidade da ...
-
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ...; d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos ...ão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. . Art. 10. A inicial será ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... executado com precisão, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes ...ção expressamente prevista, afigura-se ilegal e arbitrária, pois possibilitaria ao MPF, ... para o Brasil e que a atuação no exterior não era meramente circunstancial. Contudo, não ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL" INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 1026, § 1\xC2"... etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a absolvição. 11. O sofisticado ...