trabalho ilegal no exterior
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... conglomerado financeiro sediadas no exterior.” ... A Resolução CNSP 225/2010 altera em ... ção (DNSPC), junto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em substituição à ... busca, bloqueia, de maneira imputada como ilegal, a atuação dos outros, e, por consequência, a ...
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Acórdão nº 2009.01.00.009611-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2009
... , em face de evidente constrangimento ilegal, para que possa responder o processo em ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito ... Saliente-se, ainda, que o grupo agia ... federação, com atuação inclusive no exterior (Bolívia) ... Como destacam as informações, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, p. 534 ... Art. 2 º Considera-se empregador a empresa, ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... Art. 333 Os profissionais a que se referem os ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... , e gozar cada um do bem de todo o seu trabalho, em que trabalhou debaixo do sol, todos os dias ... ão, que mostrou a importância do mundo exterior, leis da física, da natureza e dos fenômenos ... ou atividades, não é inválida, nem ilegal, nem inconstitucional. Ao contrário, é ...
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Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador ... dos marítimos em viagem de trabalho ao exterior exige identificação da nacionalidade da ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ... a comunicação se reveste de um caráter ilegal (por exemplo, quando a comunicação constitui ... envolvam dados localizados no exterior; em contrapartida, a jurisdição nacional é ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu eventualmente ... ) e pode se beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição (art. 126, ... ão social do preso suas relações com o exterior, particularmente com seus familiares. Para ...
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Contribuições sociais
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ... de contribuição sobre tal parcela, sendo ilegal e inconstitucional a referida cobrança ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ; f) Por “gravidez à força” entende-se a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito ... a processo nem possui condenação penal no Brasil nem no exterior; e ... III – declaração de dependentes ... Art. 8 o Esta ...
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Licitações
... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para ... em vista que o procedimento se tornou ilegal em razão da alteração dos valores dos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a 10 ... O ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ... de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de ...
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Processo Penal
... Constrangimento ilegal: A não entrega da Nota de culpa neste espaço ... Crimes contra a organização do trabalho: São aqueles previstos nos arts. 197 a 207 do ... crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... utilização do sistema de comércio exterior (taxa Siscomex) ... Da mesma forma que nos ... Cumpre mencionar que o STJ entendeu ser ilegal a inclusão de despesas com carga, manuseio e ... trabalho e da livre-iniciativa – poderiam ser tidos como ...
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Direito Penal
... ário causador de modificação no mundo exterior. Dolo e a culpa estão sediados na culpabilidade, ... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ... (C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Não há constrangimento ilegal na denúncia do paciente pela prática, em tese, ... : saída de carro furtado para o exterior ... Não configura crime de contrabando ou ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins ... ou outro benefício material, da entrada ilegal de uma pessoa num Estado Parte do qual essa ... emigrar para trabalhar no exterior, mas não com a prostituição e nem com a ... -
Direito Processual Penal
... Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A decisão que, ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... utilizada a via postal para remessa do exterior ... A: incorreta, pois contraria o ...
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Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de ... for o caso; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito ... ções destinadas a reduzir a contratação ilegal de profissionais de polícia e guardas municipais ... direitos das comunidades brasileiras no exterior e das comunidades estrangeiras no Brasil ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... incluídos os resultantes de acidente de trabalho, velhice e reclusão; (II) ajuda a manutenção ... a importação de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ela equiparar (Emenda ... , tem sido questionado como exercício ilegal de garimpagem ... Finalmente, o que se ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... segunda-feira a domingo, ainda que muito curta, seria absolutamente ilegal, pois não haveria o respeito ao dia de descanso semanal. Igualmente, ... 31 se permite completar com trabalho realizado no exterior" das câmaras a diferença entre a jornada normal e as seis horas de perman\xC3" ...
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Direito Penal
... Tendo em conta que Francisco cometeu, no exterior, crime em detrimento do patrimônio de sociedade ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... sua aplicação a delitos praticados no exterior por funcionários públicos argentinos no ... entende-se todo aquele que desempenhe um trabalho, cargo ou comissão de qualquer natureza na ... e agravada (artigo 384), 295 patrocínio ilegal (artigo 385), 296 peculato doloso e culposo ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... Assim, não seria ilegal, por exemplo, preceito normativo de diploma ... para qualquer fim”) dirigese ao campo exterior ao Direito do Trabalho, não inviabilizando seu ...
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Organização do estado brasileiro
... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; diretrizes da política nacional ... ilegal de cargos, empregos ou funções; (c) necessidade ...