trabalho infantil jurisprudencia
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Sentença nº 1000658-47.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ou obrigatório, infantil; direitos dos empregadores; jornada de 8 horas; descanso; férias; ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decisões Monocráticas nº 27754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... a Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no processo nº ... municipais, no conceito de educação infantil, no que pertinente a observância, até dezembro ...
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Decisão da Presidência nº 24012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (RO nº ... de nível médio na educação infantil, por outro lado revela e confirma que de fato ...
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Decisão da Presidência nº 893892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 893892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE ...
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Decisão monocrática Nº 62133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... ças em Centros Municipais de Educação Infantil. Relata que, ao ser notificado a cumprir as ... afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção, ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil; 7) na defesa dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
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Decisão monocrática Nº 1472165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... de Educação Básica I - Educação Infantil, Professores de Educação Básica I - Ensino ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0099184-52.2022.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Agentes de Educação Infantil. Pretensão de reajuste salarial e adequação de jornada de trabalho na forma prevista pela Lei Federal n° 11.738/08 para os profissionais do magistério. Concessão de benefício denominado Bônus-Cultura, previsto na Lei Municipal n° 5.
... Agentes de Educação Infantil ... Pretensão de reajuste salarial e o de ... jornada de trabalho na forma prevista pela Lei ... Federal n° ... -
Acórdão nº 1.0145.19.011581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se,
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Acórdão nº 1.0145.19.011581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se,
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Decisão monocrática Nº 1370586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ...
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Acórdão nº 1.0024.15.137876-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL - PODER/DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - REGULARIDADE DO PROTAGONISMO JUDICIAL. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação infantil e fundamental, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com...
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Sentença nº 1001384-18.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... principal a prestação de serviços na área de educação infantil (creche, berçário e recreação), sendo representada, portanto, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1331757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de ... salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva ...
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Decisão monocrática Nº 1314128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ças especiais, tenha seu retorno ao trabalho mais cedo do que a mãe de uma criança nascida a ... , à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos, evidenciando ...
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Sentença nº 1001225-49.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... L.., VTM EDUCAÇÃO LTDA., V. R. B. L., INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA MARIA LTDA. – ME, AMOR PERFEITO BERÇARIO E RECREAÇÃO INFANTIL ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
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Acórdão nº 1.0143.14.004009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
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Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
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Acórdão nº 1.0024.17.008428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... com a apresentadora de um programa infantil, que resolve posar nua para uma revista masculina ...