trabalho infantil jurisprudencia
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Decisões Monocráticas nº 1097283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... REGIME DE TRABALHO ... ALTERAÇÃO ... ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO ... dos municípios de garantir a educação infantil foi amplamente debatida pela Segunda Turma desta ...
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Acórdão Nº 1308863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... infantil ou de ensino fundamental e médio” (Tema nº ... ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ...
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Decisão monocrática Nº 1449619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três ... acesso à creche próxima à residência/trabalho de seus representantes, em regime integral ...
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Decisão monocrática Nº 1307603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... efetivo de Professora de Educação Infantil na data de 21.03.1990, permanecendo até ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ...
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Decisão monocrática Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... no ensino fundamental e na educação infantil, o que implica a necessidade de os recursos ... da cidadania e sua qualificação para o trabalho” ... No art. 208 da Constituição se ...
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Decisão da Presidência nº 909986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL ... ACESSO A CRECHES E UNIDADES PRÉ-ESCOLARES ... DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito ...
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Acórdão Nº 1452676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e ... 3. Agravo ... não se circunscreve apenas ao trabalho" em sala de aula, ... abrangendo também a prepara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001189-87.2014.5.06.0015), 30-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. OBEDIÊNCIA PELO EMPREGADOR. Estabelecendo a norma coletiva, aplicável à relação laboral, que a jornada de trabalho do professor de educação infantil, como é caso da reclamante, pode ser de 05 (cinco) horas por turno, e esse patamar não foi desobedecido pela empregadora/reclamada, não há se falar de horas...
... infantil, como é caso da reclamante, pode ser de 05 (cinco) horas por turno, e ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ; mas também há canais com mensagem infantil apresentados por adultos. Contudo, esse ... se assemelha em grandes aspectos ao trabalho artístico infantil 58 , e como tal demandaria ...
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Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... das unidades escolares de educação infantil ou do ensino fundamental e médio. Art. 40 § ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ...
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Acordão da , 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. OMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DIRETAMENTE COM O PROVEDOR DE INTERNET. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
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Decisão monocrática Nº 1481873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... Do trabalho rural do menor de 12 anos de idade ... O ... titulado como 'O combate ao trabalho infantil: Mitos, Dogmas, Crendices X Realidade', apontam ...
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Princípios de direito do trabalho
... - a proibição de trabalho infantil" em circunstâncias que inviabilizem a sua formação acadêmica, moral e f\xC3" ...
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Acórdão Nº 1437616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e ... Documento assinado ... não se circunscreve apenas ao trabalho" em sala de aula, ... abrangendo também a prepara\xC3" ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... ão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do ... da sua filha, ainda em tenra idade infantil, exercer seu trabalho e realizar as demais ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... infantil e feminino em 1886, 1902 e 1907, de normas sobre ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O disposto no artigo em estudo concilia-se com a Convenção n. 138 ...
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Decisão monocrática Nº 1544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE SE REVESTE DE JUSFUNDAMENTALIDADE. PEDIDO DE ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ...
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Acórdão nº 1.0024.16.086828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62, da LC nº 51/2001, o disposto no art. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o...
... municipais e nas unidades de educao infantil est correto; que "h preocupao da Administrao ... da cidadania e sua qualificao para o trabalho. ( ... ) Art. 208. O dever do Estado com a educao ... -
Da proteção do trabalho do menor
... 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O disposto no artigo em estudo concilia-se com a Convenção n. 138 ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMELITE. REAÇÕES ADVERSAS. PARALISIA INFANTIL. PENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO...
... REAÇÕES ADVERSAS. PARALISIA INFANTIL. PENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO ... DO VALOR ... por ausência de força de trabalho e, portanto, ausência de queda de ... -
Decisão monocrática Nº 1486400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a ... que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Confira-se a ...
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Acórdão Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO ASSISTENCIAL A ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS EM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL...
... infantil, nada impede ... politicas públicas para ... trabalho” ... No art. 208 da Constituição se reforça ...