trabalho noturnos

EMENTA: HORAS EXTRAS - INTERVALOS DE JORNADA - ADICIONAIS NOTURNOS - ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - ÊNFASE ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE CADA DEPOENTE E AOS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. REGULARIDADE NO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que existe prova testemunhal da veracidade das anotações dos horários e dias de trabalho nos controles de ponto, inclusive do tempo em que o motorista não se encontrava na direção do veículo, e que o período de descanso no alojamento não integra a duração do...

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. A natureza jurídica das parcelas a que faz jus o empregado deve ser aferida à luz dos artigos 457 e 458, caput e parágrafos, da CLT - redação da época, segundo a máxima Tempus regit actum -, e segundo os normativos em destaque, toda importância paga de forma periódica, habitual e uniforme, compõe a remuneração do...

EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INCLUSIVE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.ª DA CCT DE 2012/2013 EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS. NÃO...

EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A HORA DE LABOR CUMPRIDA APÓS AS 5H DA MANHÃ. Dispõe o inc. II da Súmula 60 do TST que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incontroverso nos autos que o autor laborava em escala de turnos ininterruptos de revezamento de 12x36,...

RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Devido os adicionais noturnos em prorrogação a partir das 5h da manhã do dia seguinte, desde que cumprida a jornada integralmente no período noturno, hipótese dos autos. Aplicação do Art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST. Apelo provido nesse ponto.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PROVIMENTO. O art. 73, § 4.º, da CLT prevê que nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto nesse artigo e seus parágrafos. Por sua vez, o § 5.º do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS DIURNAS. BASE DE CÁLCULO. Os adicionais noturnos e seus reflexos nos repousos remunerados não integram a base de cálculo das horas extras laboradas em horário diurno. Agravo provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÕES DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS DECORRENTES DO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. Não sendo observados corretamente os parâmetros definidos no julgado para a apuração de títulos sentencialmente deferidos, especificamente quanto às verbas salariais a serem computadas como base para...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. BASE DE CÁLCULO. A apuração dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras e adicionais noturnos pagos é efetuada com base na remuneração anteriormente considerada pela ré, no cálculo dessas verbas, acrescida das diferenças de adicional de periculosidade deferidas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS EXTRAS. TURNOS FIXOS. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL A alternância semestral entre turnos diurnos e noturnos, não configura o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Na hipótese de labor em turno fixo, em atividade ininterrupta, não há que se falar em horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: ADICIONAIS NOTURNOS - DIFERENÇAS - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA - Considerando que a prova documental produzida revela o pagamento correto do adicional noturno, inclusive com observância à redução da hora noturna (art. 73, §1º, da CLT) e à prorrogação da jornada (Súmula nº. 60, II, do TST), indevidas as diferenças postuladas. Recurso ordinário provido, no particular.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS PELA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA E REPERCUSSÕES. Cumprindo o empregado jornada normal em horário noturno, a prorrogação das horas laboradas além das 5h da manhã autoriza estender a estas o pagamento do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 73, § 5º, da CLT. Aplicável o entendimento consubstanciado...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Uma vez reconhecida a irregularidade empresarial na apuração do adicional noturno, tanto na contagem da total diária, quanto na sua base de cálculo, como se pode observar do comando decisório, é óbvio que afetará o cálculo das horas extras, majorando-as. E assim, se há diferenças de horas extras...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAIS NOTURNOS. DOCUMENTOS COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DA PARCELA. In casu, restou incontroverso nos autos o exercício das atividades do reclamante, no período de safra, sob o regime de revezamento ininterrupto de 4x2, isto é, também em horário noturno. O autor confessou que registrava corretamente sua jornada nos controles de frequência, A documentação...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. CONFISSÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA À HORA NOTURNA REDUZIDA E AO INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 (UMA) HORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIVISOR 200. JORNADA ORDINÁRIA DE 40 HORAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 431 DO TST....

EMENTA: HORAS EXTRAS - INTERVALOS DE JORNADA (INTRA E INTER) - ADICIONAIS NOTURNOS - DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS - VALES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - PRESTAÇÕES POSTULADAS COM BASE NA INVERACIDADE DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS FOLHAS DE PONTO - NÃO COMPROVAÇÃO - APELO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que se o empregado trabalha em horários alternados, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, com abrangência dos horários diurnos e noturnos, resta caracterizado o turno ininterrupto, não sendo necessário que o trabalho se verifique nas 24 horas do dia. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. DIVISOR. Comprovada a jornada ordinária de 40 horas por semana, devido o pagamento de horas extras e adicionais noturnos com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula 431, do Colendo TST. Recurso ordinário do reclamado negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa se dar de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de que

RECURSO DE REVISTA. 1)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 331, IV, da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. Verificado que o reclamado, ao apurar as horas extras e adicionais noturnos, não observava a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, conforme preceitua o art.73, §§1º e 5º da CLT e Súmula 60 do C. TST, fazendo jus o reclamante às diferenças dessas verbas. Recurso provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. LABOR EM REGIME DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. PERÍODOS DIURNOS E NOTURNOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CARTA MAGNA. Considerando que a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, tem como escopo minimizar os efeitos prejudiciais do trabalho efetuado em turnos de revezamento, o fato de o autor cumprir misteres em...

RECURSO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. Sucumbente o Reclamado no encargo processual de comprovar o pagamento regular das horas extras e adicionais noturnos, é de ser mantida a condenação de diferenças desses títulos com reflexos nas verbas acessórias, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Recurso patronal ao qual se nega provimento.