trabalho noturnos

EMENTA : DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Conforme se depreende do art. 73, § 1º, da CLT, “a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos”, estabelecendo, ainda, o § 5º daquele artigo que “às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se o disposto neste Capítulo”. Assim, submetendo-se o trabalhador a escala de 12

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. Considera-se turno ininterrupto de revezamento aquele em que o empregado alterna o labor em turnos diurnos, noturnos e/ou mistos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. E, como é cediço, na hipótese de trabalho realizado nessas...

RECURSO DA OBREIRA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O regime compensatório na modalidade de Banco de Horas não se enquadra às disposições sedimentadas no entendimento sumulado nº 85 do C. TST. Esse sistema apenas pode ser instituído por negociação coletiva como estabelecido no item V do enunciado em foco. Esta não é a hipótese dos autos, uma vez que não comprovada a implementação das...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. CABIMENTO. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênios) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16 deste Regional, posto que a...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS. JORNADA MISTA QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO HORÁRIO NOTURNO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 73, § 5.º, DA CLT. Em conformidade com a Súmula n.º 60, item II, do TST,"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". E esse entendimento também prevalece quando...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INOBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊN

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. A reclamada não apresentou os controles de jornada do autor de todo o período contratual. Sendo assim, haja vista a injustificada ausência dos controles de jornada e a inexistência de prova, por parte da demandada, que confirme a jornada da defesa, são devidas as diferenças de horas extras e adicionais noturnos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário obreiro; e dar provimento parcial ao apelo empresarial para excluir da condenação as férias sentencialmente deferidas, bem como para, no período de 01/07/2012 a 30/06/2014, excluir da condenação as dobras salariais pelo labor em domingos, bem como dos...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). BASE DE CÁLCULO DO TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. PERÍODO ABRANGIDO PELAS NORMAS FIXADAS EM SENTENÇAS NORMATIVAS DO TST. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Em conformidade com o entendimento sedimentado no item I, na Súmula 36, do Sexto Regional, declara-se a incompetência funcional deste...

EMENTA: ADICIONAL DSR. PARCELA QUE INTEGRAVA HABITUALMENTE A REMUNERAÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. NECESSIDADE DE INTEGRAR O ADICIONAL DSR À BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Deve ser dado provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a inclusão do “adicionais dsr” à base de cálculo das parcelas de horas extras e de adicionais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. Considerando que o reclamante, em seu depoimento, afirmou que registrava, corretamente, sua jornada, cabível a análise dos registros de ponto, em cotejo com os relatórios analíticos de pagamento, para verificar se houve a correta quitação das horas extras, quando não, a ocorrência de compensações, conforme tese defensória. Ademais, tendo o autor impugnado a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A reclamada pagava os adicionais noturnos com base na hora de relógio (60 minutos), sem observar a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, prevista no art. 73, §1º, da CLT, razão pela qual são devidas as diferenças pleiteadas do supramencionado direito trabalhista, com repercussões. Recurso Ordinário...

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. APURAÇÃO COM EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RETIFICAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Observa-se dos cálculos formulados pelo setor competente da VT de origem que, de fato, não foram corretamente excluídos da contabilização das horas extras e adicionais noturnos, os períodos justificados de ausências do reclamante como férias,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. Á luz do artigo 457 da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado. Independe, inclusive, do rótulo atribuído à mesma, bastando que vise à retribuição da prestação dos serviços. No caso dos autos, a sentença transitada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 6º HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL. Considera-se turno ininterrupto de revezamento aquele em que o empregado alterna o labor em turnos diurnos, noturnos e/ou mistos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. O turno ininterrupto de revezamento...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCOGNOSCIBILIDADE. I - Da decisão impugnada percebe-se ter o Colegiado de origem salientado que o termo de quitação final fora homologado sem qualquer ressalva por parte do recorrente, dele constando quitação do contrato de trabalho e de todas as parcelas rescisórias vinculadas, notadamente as...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos foram elaborados em observância dos limites estabelecidos pela sentença liquidanda (art. 879, § 1º, da CLT), não restando configurados os equívocos alegados pelo exeqüente na apuração das horas extras e adicionais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRÊNS URBANOS - CBTU. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 6º HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL. Considera-se turno ininterrupto de revezamento aquele em que o empregado alterna o labor em turnos diurnos, noturnos e/ou mistos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o...

RECURSO ORDINÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO - Uma vez constatada, pelos fatos articulados na exordial, a imprecisão dos limites da pretensão alusiva ao pagamento de horas extras e adicionais noturnos, decorrente da ausência de indicação do término da jornada de trabalho, impõe-se o pronunciamento da inépcia da petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. No caso em análise, além de as testemunhas de iniciativa patronal asseverarem a correção das anotações dos horários de trabalho, os depoimentos constantes da prova emprestada revelam contradições significativas. Por outro lado, não há como determinar a apuração

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAIS NOTURNOS. DOBRAS DE FERIADOS. INDEVIDOS. Consoante cediço, é dominante em nosso sistema probatório o princípio segundo o qual incumbe à parte que alega determinado fato, para dele derivar algum direito, demonstrar sua existência, cabendo-lhe, a teor dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, o ônus de produzir a prova, não tendo o trabalhador, in casu, se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. A reclamada não apresentou os controles de jornada do autor relativos a todo o período laborado. Sendo assim, aplicando-se o teor da Súmula 338, I, do C. TST, haja vista a injustificada ausência dos controles de jornada e a inexistência de prova em contrário por parte da demandada, são devidas as horas extras e adicionais noturnos com