Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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Acórdão nº 51077526720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. Como bem destacou o julgador: "Assim, tenho que o simples fato de a nova lei ter revogado o parágrafo 2° do artigo 2° da lei dos crimes hediondos, remetendo para a LEP os percentuais de cumprimento da pena para fins de progressão, não permite afastar a equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes e...
... o entendimento de que o crime de tráfico de drogas é delito equiparado ... afastar a equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes ... -
Acórdão nº 115931 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, IN ABSTRACTO, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS RECONHECIMENTO DA...
... ilustre magistrado da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição ... -
Acordao N° 1310168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Depoimento dos policiais. Interceptação telefônica. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Caracterização. Cocaína. Natureza e quantidade da substância. Recrudescimento da pena base. 1. O depoimento em juízo dos policiais,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO ... substâncias entorpecentes ... 4. Merece incidência da causa de aumento de ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" ... 6 ... -
Julgamento 7000138-49.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Plenário desta Corte já decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 5º e pela...
... , quais sejam: o crime de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... -
Acórdão nº 50528896420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... entorpecentes como delito equiparado a hediondo ... Data ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e do terrorismo com os delitos constantes no já ... -
Direito internacional público
... ção, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034904-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015089-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECALCITRÂNCIA DELITIVA - OUTRAS PASSAGENS POLICIAIS -...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037616-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031678-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Direitos individuais e coletivos
... , centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem receber essa assistência, ... Maconha”, configurariam a prática do ilícito penal aludido – o qual prevê a apologia de ... ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) que não ocorra o consumo ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ...
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Acórdão nº 50529562920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas ... Em suas razões recursais, a ... os delitos de 'tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o ... -
Acórdão Nº 5013263-03.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP). DECISÃO
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Acórdão Nº 5005695-67.2022.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP). DECISÃO
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Acórdão Nº 5014029-56.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP). DECISÃO
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Acórdão Nº 5013838-11.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP). DECISÃO
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Acórdão Nº 5014510-19.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP). DECISÃO
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Acórdão Nº 5009490-47.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP)....
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Acórdão nº 51002646120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão Nº 5000497-94.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EXIGÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA AMBOS OS DELITOS - EXEGESE DOS ARTS. 83, V, DO CP E 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - DECISÃO MANTIDA."Art. 83 - O juiz poderá
... da pena, nos casos de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ... -
Acórdão nº 51023146020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 51131162020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 51367184020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 51175618120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 50969691620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ...