Transação
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Acórdão nº 2010/0077279-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano
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Acórdão nº 2006/0082791-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1. Processo extinto, com julgamento do mérito, em face de transação homologada por decisão judicial ...
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Acórdão nº 2010/0122133-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 217752 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No entanto, ressalvou-se a desnecessidade de tal providência se a transação for celebrada entre as partes sem a prévia existência de demanda judicial entre o servidor e a Administração. Nesses casos, levou-se em conta que ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169⁄2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO ... 1. A Corte de origem ...
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Acórdão nº 2013/0197643-8 de T5 - QUINTA TURMA
... transação" ... penal proposta pelo Ministério Público, além de ações penais em que ... houve a extinção da punibilidade e inquéritos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0291435-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE ... BENEFÍCIOS. ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... POUPANÇA. ... MONETÁRIA. ... INFLACIONÁRIOS. ... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO ...
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Acórdão nº 2014/0172989-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA POR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. SÚMULA N. 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. REGRAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR DECISÃO DA...
... TRANSAÇÃO. ... VALIDADE. ... INAPLICABILIDADE. ... HERMENÊUTICA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR DECISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0299489-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ... BENEFÍCIOS. ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ... POUPANÇA. ... MONETÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0139095-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA POR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. SÚMULA N. 289/STJ. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO. VALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. REGRAS DE HERMENÊUTICA
... TRANSAÇÃO". VALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. ... REGRAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA ... POR DECISÃO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0203491-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE ... BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE ... VANTAGENS ... RECÍPROCAS. ... POUPANÇA. ... MONETÁRIA. ... INFLACIONÁRIOS. ... SÚMULA N\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0089103-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE ... ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE PARA A VALIDADE DO ACORDO ENTRE AS ...
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Acórdão nº 2012/0006833-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... VOLUNTÁRIA ... BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE ... POUPANÇA. ... MONETÁRIA. ... INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2009/0219127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... INFLACIONÁRIOS. ... REDISCUSSÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE TRANSAÇÃO, CELEBRADO NOS TERMOS DA LC ... 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. MARÇO DE 1991. IPC (13,90%). ...
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Acórdão nº 2014/0206107-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO, POR MEIO DE EFICAZ ... TERMO DE TRANSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2011/0306380-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO ... AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. TRANSAÇÃO PENAL. ... INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO ... PROCESSO. ... ACOLHIDOS, ... INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... TRANSAÇÃO" ... POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... 1. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7.º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0251635-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO ... DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS ... PROCESSUAIS. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Ressaltou-se, no entanto, a desnecessidade de tal providência se a transação for celebrada entre as partes sem a prévia existência de demanda judicial entre o servidor e a Administração. Nesses casos, considerou-se que o ...
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Acórdão nº 2015/0159491-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA ... DE TRANSAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0243527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA ... DE TRANSAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0034432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO POSTERIOR AO ... AJUIZAMENTO ... JUDICIAIS. ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE O ...
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Acórdão nº 2015/0109148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transação, ... celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante os ...
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Acórdão nº 2015/0022860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE. IMPEDITIVO DA SÚMULA 28
- Acórdão nº 2011/0226662-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA