Transação
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Acórdão nº 2010/0201249-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. PORTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES MÚTUAS. VALIDADE. 1. De acordo com o art. 15, I, da Lei Complementar n. 109/2001, a migração de um plano de benefícios...
... PORTABILIDADE. ... OCORRÊNCIA ... CONTRIBUIÇÕES. ... INFLACIONÁRIOS. ... CORREÇÃO. ... DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES ... MÚTUAS. VALIDADE ... 1. De acordo com o art. 15, I, da Lei Complementar n.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0104561-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. ... INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA ... LIMITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PLENA. SÚMULA N° ...
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Sentença homologatória de transação penal não é condenação, decide STF
Sentença homologatória de transação penal não é condenação
Sentença que homologa acordo de transação penal não é condenatória, e por isso não pode produzir os efeitos acessórios de uma pena. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que a homologação nã... - Transação de tese do afretamento, que pode ter adesão da Petrobras, deve sair em breve, diz PGFN
- Mensagem de Veto Parcial nº 317 de 21/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Conversão nº 12, de 2022 (Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021), que 'Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2...
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Transação tributária e o projeto de Lei N. 5.082/2009
@I - Introdução O presente artigo tem o objetivo de analisar a real possibilidade de Transação Tributária no Brasil, principalmente diante dos Princípios Constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal (CF) tão citados no Proje...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 12 deste Decreto-Lei. ... Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à ...
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Minerva compra maior empresa de ovinos da Austrália em transação de R$ 1,3 bilhão
A Minerva Foods, maior exportadora de carne bovina da América do Sul, está ampliando sua presença na Austrália e anunciou nesta sexta-feira a compra da Australian Lamb Company, maior processadora de ovinos daquele país. A aquisição será feita através...
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Minerva compra maior empresa de ovinos da Austrália em transação de R$ 1,3 bilhão
A Minerva Foods, maior exportadora de carne bovina da América do Sul, está ampliando sua presença na Austrália e anunciou nesta sexta-feira a compra da Australian Lamb Company, maior processadora de ovinos daquele país. A aquisição será feita através...
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Minerva compra maior empresa de ovinos da Austrália em transação de R$ 1,3 bilhão
A Minerva Foods, maior exportadora de carne bovina da América do Sul, está ampliando sua presença na Austrália e anunciou nesta sexta-feira a compra da Australian Lamb Company, maior processadora de ovinos daquele país. A aquisição será feita através...
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Minerva compra maior empresa de ovinos da Austrália em transação de R$ 1,3 bilhão
A Minerva Foods, maior exportadora de carne bovina da América do Sul, está ampliando sua presença na Austrália e anunciou nesta sexta-feira a compra da Australian Lamb Company, maior processadora de ovinos daquele país. A aquisição será feita através...
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Minerva compra maior empresa de ovinos da Austrália em transação de R$ 1,3 bilhão
A Minerva Foods, maior exportadora de carne bovina da América do Sul, está ampliando sua presença na Austrália e anunciou nesta sexta-feira a compra da Australian Lamb Company, maior processadora de ovinos daquele país. A aquisição será feita através...
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Minerva compra maior empresa de ovinos da Austrália em transação de R$ 1,3 bilhão
A Minerva Foods, maior exportadora de carne bovina da América do Sul, está ampliando sua presença na Austrália e anunciou nesta sexta-feira a compra da Australian Lamb Company, maior processadora de ovinos daquele país. A aquisição será feita através...
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Vitor roque ignora transação conturbada e brilha
O gol salvador que selou a classificação do Athletico para a semifinal da Libertadores, com triunfo sobre o Estudiantes por 1 a 0, quinta-feira, na Argentina. faz parte do que pretendia o Furacão e o estafe do atacante Vitor Roque ao rescindir e paga...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1066101 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO" TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS CONSTRUTORAS E O MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280\xE2\x81" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... Art. 10 - Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias ... Art. 11 - O ...
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Acórdão nº REsp 1061233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 1º desta Lei, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. Seção ...
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Acórdão nº 2009/0099374-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... TRANSAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... DE 28,86%. ... ACORDO FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ... COLETIVA. ... DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0015783-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIOS. ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE ... POUPANÇA. ... MONETÁRIA. ... INFLACIONÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE ... DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO ...
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Acórdão nº REsp 1217947 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906⁄94 ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0046358-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Tribunal de origem, ao decidir, afirmou ... categoricamente que, no momento da transação, não havia ação ... judicial entre as partes e que o ajuizamento individual da execução ...
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Acórdão nº 2011/0131332-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA D DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA D DE ... POUPANÇA. ... BENEFÍCIOS. ... TRANSAÇÃO". ... CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. ... 1. A incidência de correção monetária em reserva de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0015724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO, EM ... MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA ...