Transação
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Acórdão nº 2012/0191706-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. RESP 1.318.315/AL. REPETITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. DIFERENÇAS POSTERIORES A JUNHO DE 1998. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDÍVEL. 1. Ausente...
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TJ-RJ começa a julgar validade de isenção de custas em caso de transação
TJ-RJ começa a julgar validade de isenção de custas por transação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começou a analisar nesta segunda-feira (26/8) a constitucionalidade da dispensa de pagamento de custas processuais em caso de transação. Na sessão, 11 desembargadores consideraram q... -
TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre possibilidade de transação penal
TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre transação penal
É dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ... -
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas em recuperação
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir... -
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
ITBI deve ser calculado pelo valor venal do IPTU ou da transação
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 1... -
Transação sem aval fortalece delação sobre dilma e petista
a república investigada SÃO PAULO A compra de ações da atual gestora do estádio Mineirão pelo grupo J&F, de Joesley Batista, não teve a anuência de dois financiadores do empreendimento, BNDES e Itaú, conforme previsto em contrato. A ausência de autor...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
....................................... d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:. 1) o valor ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
...584......................................................................... III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo;. VI - a sentença arbitral. ......................................."(NR). Art. 2º A Lei nº 5.869, ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação" que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuição já exigíveis, nem dá direito a restituiç\xC3"...
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‘Transação será tendência no mercado’
Corpo a corpo Raphael Moreira espírito santo O movimento da Caixa deve ser o primeiro do que promete se estabelecer como tendência no mercado imobiliário brasileiro, avalia Raphael Moreira Espírito Santo, sócio da área de direito imobiliário do Veira...
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Banco nórdico proíbe transação com bitcoin
ESTOCOLMO O bitcoin começou a semana com um novo revés. Depois de China e Coreia do Sul intensificarem os esforços para reprimir as criptomoedas " movimento que levou o bitcoin a despencar para menos de US$ 10 mil na semana passada ", o Nordea Bank, ...
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Governo defende que tributo sobre transação bancária pesaria menos para empresa
desoneração da folhaestratégia para aprovar ‘nova CPMF’A equipe econômica prepara uma estratégia para defender no Congresso a ideia de substituir a atual contribuição sobre folha de pagamentos por um imposto nos moldes da CPMF. O plano é ...
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A teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach theory) e os custos de transação
@I - Introdução A primeira vez que a teoria econômica sugeriu a existência de uma quebra eficiente de contrato foi em 1970, em um artigo de RobertBirminghan;1 sete anos mais tarde, o termo theory ofefficient breach foi introduzido ...
- Da Transação Penal
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BC autoriza fintechs de crédito a atuar como iniciadoras de transação de pagamento
O Conselho Monetário Nacional (CMN) do Banco Central autorizou nessa sexta-feira (25) que as fintechs de crédito também atuem como iniciadoras de transação de pagamento."As iniciadoras de transação de pagamento são instituições autorizadas a funciona...
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BC autoriza fintechs de crédito a atuar como iniciadoras de transação de pagamento
O Conselho Monetário Nacional (CMN) do Banco Central autorizou nessa sexta-feira (25) que as fintechs de crédito também atuem como iniciadoras de transação de pagamento."As iniciadoras de transação de pagamento são instituições autorizadas a funciona...
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BC regulamenta serviço de iniciação de transação de pagamento do Pix
O Banco Central (BC) regulamentou nesta quinta-feira o serviço de iniciação de transação de pagamento do Pix. O iniciador é a instituição que recebe autorização do usuário para realizar a transação entre outras duas instituições. Os iniciadores poder...
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Acórdão nº 2015/0093638-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da...
...comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da . transação. 2. Na hipótese, consoante assente no acórdão estadual, o . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o...
...AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. . MIGRAÇÃO . DE . PLANO . DE . BENEFÍCIOS. . TRANSAÇÃO". . CORREÇÃO . MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO . DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0201657-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do...
...transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos . ... -
Acórdão nº 2015/0246417-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA POR PARTE DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. REEXAME
...promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio . acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda . ... -
Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 197
...TRANSAÇÃO OCORRIDA NA DEMANDA . PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER PREJUDICADO O CAUSÍDICO. PROCURAÇÃO . ... -
Pix é seguro como qualquer outra transação no mobile, diz diretor do Itaú
Usar o Pix será, em tese, tão seguro quanto fazer qualquer outra transação por meio dos aplicativos dos bancos, afirma o diretor-executivo de tecnologia do Itaú Unibanco, Ricardo Guerra. “O nível de risco é o mesmo que se tem hoje”, diz. ...
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Acórdão nº 2015/0135484-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3º, I, E ART. 4º, A, AMBOS DA LEI N. 4.898/65. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
...INDICIAMENTO . APÓS . O . RECEBIMENTO . DA . DENÚNCIA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . TRANSAÇÃO . E . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . INSTITUTO . JURÍDICO . SEMELHANTE . À . TRANSAÇÃO . PENAL. . IMPOSSIBILIDADE. . ILEGITIMIDADE . ATIVA . DA . PESSOA . JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. . ...