transação penal descumprimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000991-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000991-90.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maycon Moraes Silva e Jeferson de Jesus Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000582-80.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000582-80.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Sophia Novaes Antonio Gonçalves Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001423-12.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001423-12.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Yago da Cunha Ribeiro Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004975-46.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0004975-46.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rafael Henrique Braga dos Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002475-70.2023.8.19.0210 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002475-70.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Artur da Fonseca Poderoso Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000300-76.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000300-76.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Aline da Silva Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011076-02.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0011076-02.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Fábio Luiz Silva Leite e Pedro Henrique Campos Colhaço Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007031-76.2022.8.19.0202 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0007031-76.2022.8.19.0202 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ricardo Custódio Menaguale Júnior Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004872-39.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004872-39.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: João Marcello de Oliveira da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008888-36.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008888-36.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Gomes Da Silva Claro Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004254-60.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004254-60.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor de São Julião Rosa Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-98.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000268-98.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Edmilson Alves de Oliveira Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003910-16.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003910-16.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Mateus Felipe da Silva Resende, Matheus de Melo Alves, Christine Pezzi Gil de Souza e Felipe Castro da Silva Marçal Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO...
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Acórdão nº 1.0000.12.123577-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
... TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL ... ser ignorada apenas por eventual descumprimento do acordo por parte do agente ... Sobre o tema, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003832-85.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0003832-85.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Walter Gomes da Silva Júnior Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 LEI 11.343 - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008557-54.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0008557-54.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Amanda Lessa de Mello e Tauan Faustino Gomes Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010196-10.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0010196-10.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Katyane Bernardino da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016341-82.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0016341-82.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Renato da Silva Simões de Melo Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006064-70.2023.8.19.0210 (Cível), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0006064-70.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: João Lúcio Fernandes Hipólito Brito de Araújo Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 LEI 11.343 - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002150-82.2022.8.19.0064 (Cível), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002150-82.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Igor dos Santos Vieira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 LEI 11.343 - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001214-43.2021.8.19.0080 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001214-43.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe da Silva Maia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005850-16.2022.8.19.0210 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005850-16.2022.9.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: André de Freitas Serapião Relatora: Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RAZÃO DE...
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Acórdão Nº 0917941-34.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... 109, inciso V, ambos do Cdigo Penal.Sustenta o recorrente que o tipo penal do art. 48 ... pese a homologao judicial, houve o descumprimento da ordem relativa ao PRAD, circunstncia que gerou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020341-69.2019.8.19.0004 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0020341-69.2019.8.19.0004 Apelante: ARLETE GUIMARÃES SILVA Apelada : STEFFANI GUIMARÃES LIMA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ARLETE GUIMARÃES SILVA, objetivando a reforma da sentença de fls. 50, que julgou extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal e artigo 107, IV do CP. Sustenta a...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ARLETE GUIMARÃES SILVA ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0004287-26.2013.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Agosto de 2017
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ÉRICA GONÇALVES DO AMARAL ... : DEFENSOR ...