transação penal descumprimento
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Acordao Nº 17927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL - Juizado especial - Transação penal - Homologação condicionada ao cumprimento da obrigação - Condição resolutiva - Descumprimento -Remessa automática ao Ministério Público - Oferecimento da denúncia - Endereço insuficiente para a localização do réu - Citação editalícia necessária - Competência - Deslocamento para o juízo criminal comum - Art. 66, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/
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Acordao Nº 17927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL - Juizado especial - Transação penal - Homologação condicionada ao cumprimento da obrigação - Condição resolutiva - Descumprimento -Remessa automática ao Ministério Público - Oferecimento da denúncia - Endereço insuficiente para a localização do réu - Citação editalícia necessária - Competência - Deslocamento para o juízo criminal comum - Art. 66, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/
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Acordao Nº 17927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL - Juizado especial - Transação penal - Homologação condicionada ao cumprimento da obrigação - Condição resolutiva - Descumprimento -Remessa automática ao Ministério Público - Oferecimento da denúncia - Endereço insuficiente para a localização do réu - Citação editalícia necessária - Competência - Deslocamento para o juízo criminal comum - Art. 66, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/
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Acórdãos nº 0004111-74.2007.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2013
Apelação Criminal. Cultivo de entorpecente para consumo pessoal. Sentença condenatória. Defesa propugna pela aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela). Incabível. Acusado já agraciado com o benefício da transação penal, em ação distinta. Neste caderno processual foi concedida a suspensão condicional do processo, contudo houve descumprimento dos deveres do ora apelante (comparec
... com o benefício da transação penal, em ação distinta. Neste ... do processo, contudo houve descumprimento dos deveres do ora apelante ... -
Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO SOBRESTADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTOR DO FATO PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1) É cabível o oferecimento de denúncia contra autor do fato que descumpre...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO SOBRESTADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTOR DO FATO PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1) É cabível o oferecimento de denúncia contra autor do fato que descumpre...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO SOBRESTADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTOR DO FATO PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1) É cabível o oferecimento de denúncia contra autor do fato que descumpre...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO SOBRESTADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTOR DO FATO PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1) É cabível o oferecimento de denúncia contra autor do fato que descumpre...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... o acompanhamento do cumprimento da transação penal e da suspensão condicional do processo ... aplicadas a fornecedores por descumprimento contratual; ... IX - quaisquer outros ingressos ...
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Decisão da Presidência nº 126789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... , ofereceu ao paciente proposta de transação penal, consistente no pagamento de pecúnia, no ... Diante do descumprimento dos termos de transação penal, o Ministério ...
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Decisões Monocráticas nº 126789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... , ofereceu ao paciente proposta de transação penal, consistente no pagamento de pecúnia, no ... Diante do descumprimento dos termos de transação penal, o Ministério ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de rações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0133500-54.2005.5.06.0016 (01335-2005-016-06-00-0)), 12-04-2018
ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Porquanto, ainda...
... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cl á usula penal, ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... ção do crime previsto neste artigo, é necessário o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada ... Ac.-TSE, de 18.10.2011, ... de 17/05/2018, Rel. Min. Rosa Weber) ... 20. Transação penal e Suspensão condicional do processo ... Possível a aplicação ...
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Decisão da Presidência nº 26008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... o seguinte teor: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 ... PORTE DE DROGAS ... DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO COMPARECIMENTO AO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... : CARLOS ... -
Decisão da Presidência nº 25968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Argumenta que o descumprimento das cláusulas atinentes à transação penal ...
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Decisão da Presidência nº 1041650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Especial local, está assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1219284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... DIREITO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ... o apelante tenha justificado o descumprimento da transação penal, a defesa técnica não foi ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da ... liminar, agindo como se membro do ... ato de ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IVAN RODRIGUES JORGE ... : MARCELO LADEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALTAIR DOMINGOS DIAS ... : STENIO SOUTELO ... -
Art. 291
... , aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo ... – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – TRANSAÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MEIO DE ... provido.”16TRANSAÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO" – IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA AÇÃO PENAL. \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 176785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... LESÃO ... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL ... SITUAÇÃO DIVERSA DO SURSIS ... 4 ... Assim, somente se houver o descumprimento do acordo é que, concomitantemente, poderá ser ...
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Decisões Monocráticas nº 176785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... LESÃO ... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL ... SITUAÇÃO DIVERSA DO SURSIS ... 4 ... Assim, somente se houver o descumprimento do acordo é que, concomitantemente, poderá ser ...