transação penal descumprimento
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 32-A desta Lei ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caputdeste artigo ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
- Acórdão nº HC 182194 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37 ... ARTIGO 39 ... em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da ...
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Decisão Monocrática Nº 0626452-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2016
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE ... DE NATUREZA CULPOSA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO ... RETOMADA DA ...
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Acórdão Nº 0629131-36.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DA PERSECUÇÃO ... PENAL. ALEGADA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de ...
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Decisão Monocrática nº 52033712420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
... MULTA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0035.08.138405-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - RECURSO PROVIDO.
... EM SENTIDO ESTRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ... Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o ...
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Acórdão nº 0009895-74.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2016
Habeas corpus. Art. 310 do CTB. Transação penal. Descumprimento. Prisão. Conversão. Impossibilidade. Decisão. Fundamentação. Desprovimento. Nulidade. Ordem concedida. 1. O descumprimento de transação penal enseja o prosseguimento do feito, mas não a conversão da transação penal em prisão. 2. Nula é a decisão desprovida de qualquer fundamentação. 3. Ordem concedida.
... Habeas corpus. Art. 310 do CTB. Transação penal. Descumprimento. Prisão. Conversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001740-35.2016.5.06.0391), 06-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ÀS PARCELAS DESCUMPRIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 24 DESTE REGIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. Este Regional, através de sua Súmula nº 24, já se posicionou pela possibilidade de redução da cláusula penal prevista em transação judicial nas hipóteses de descumprimento parcial do acordo ou...
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA A PENAL ÀS PARCELAS DESCUMPRIDAS. POSSIBILIDADE. ART ... ção da cláusula penal prevista em transação judicial nas hipóteses de descumprimento parcial ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... Art. 119. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000203-41.2016.5.06.0411), 29-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 23 DESTE REGIONAL. APURAÇÃO SOBRE VALOR TOTAL DO ACORDO. PARCIAL PROVIMENTO. Este Regional, através de sua Súmula nº 23, já se posicionou pela possibilidade de redução da cláusula penal prevista em transação judicial nas hipóteses de descumprimento...
... DESCUMPRIMENTO" DE ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À CL\xC3"ÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL ... ção da cláusula penal prevista em transação judicial nas hipóteses de descumprimento parcial ... -
Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO PENAL ... 1. Da leitura do tipo previsto no artigo 205 ... PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 76 DA ... DA AÇÃO PENAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000977-47.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONEXÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUIZ SUSCITANTE. 1. Os juizados especiais criminais destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que a lei comine a pena máxima
... CONEXÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. FORMAÇÃO DE COISA ... -
Acórdão nº HC 188959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 9.437⁄97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 76 DA ... DA AÇÃO PENAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0017225-72.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 20 de Agosto de 2019
... Autor do fato beneficiado com a transação penal - Descumprimento da prestação de ...
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Acórdão nº 88785 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 2006
HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo...
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Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA ... realizada por meio do descumprimento de ... transação de compra de ...
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Acórdão nº 1000118-13.2014.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-07-2015
RECURSO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO E DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
... 147, do Código Penal, por ter ameaçado causar mal injusto e grave à ... grau condenou revogou o benefício da transação penal, em face do descumprimento e determinou o ... -
Acórdão nº 0000787-65.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. O processo deve retornar ao estágio inicial, a fim de que o representante do Ministério Público dê prosseguimento à ação penal ora proposta.
... pela legalidade do pagamento da transação penal. No mérito, sustenta a insuficiência de ... não se mostra possível, após o descumprimento da transação penal, decorrente de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867420174058201), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800786-74.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS THIERRY DE BRITO PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ária da Paraíba, proferida na Ação Penal n.º 0800786-74.2017.4.05.8201, pelo suposto ... transação" penal 02 anos antes, deixando de cumprir a presta\xC3" ... DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA NA ... -
Acórdão Nº 0802935-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO ... PLEITEADO O ... TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006694-66.2022.8.19.0209 (Cível), 29-05-2023
Apelação n° 0006694-66.2022.8.19.0209 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO DO BEM LEITE Apelado: VIVIANE CRISTINA DE PAULA CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DO BEM LEITE, por seus advogados, inconformada com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, julgando extinta a punibilidade do fato imputada à ora querelada VIVIANE CRISTINA DE...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARIA DA CONCEIÇÃO DO BEM LEITE ... : ...