transação penal descumprimento
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É o relatório. DECIDO. A Ação Penal" do crime de lesão corporal leve, quando fora do \xC3" ... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes. É o que importa ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0104135-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... da denúncia, em caso de descumprimento do acordo. Confira-se: ... HABEAS CORPUS. DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... IV ? da desistência ou transação; ... V ? da renúncia ou renovação do mandato ... , a pena de advertência ao descumprimento de qualquer dos deveres prescritos no art. 87 ...
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Acórdão Nº 0013013-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO NA ÁREA CÍVEL ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 25787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... próprio), formulou proposta de transação penal, a qual foi aceita pela ora interessada e ... porquanto, mesmo admitido o descumprimento" das obrigações pactuadas no âmbito da transaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021676-41.2023.8.16.00130029191-06.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... 226, , ... CPM). PROPOSTA DE TRANSIÇÃO PENAL EFEUTADA E ... HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO DAS ... APLICACAO DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL, POR ... EXPRESSA VEDACAO DO ART. 90-A, DA ...
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Juizado especial penal e a influência do civil
... A Transação" Penal foi constituída pela Lei dos Juizados Especiais para compor um espa\xC3" ... 24. NOGUEIRA, F. A. de C. Descumprimento da transação penal. Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 1041891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... O acórdão está assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS PARA ... DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA ... imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), num termo ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DEUNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃODOS PREJUÍZOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de queno contrato de adesão firmado entre o comprador e aconstrutora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenasem desfavor do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-86.2019.5.06.0010), 03-06-2021
I - RECURSO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Os juros de mora são devidos pelo inadimplemento de todas as obrigações (de pagar) assumidas pelo devedor, inclusive as acessórias, tratando-se de obrigação legal, de caráter compensatório, que se...
... ÊNCIA SOBRE O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ... , a qual tem natureza jurídica de cláusula penal, pactuada pelas partes (no âmbito de sua ... -
Decisões Monocráticas nº 33017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... não cumprimento do acordo fixado na transação penal, converteu-o em multa, no valor de R$ ... ção penal e das consequências do descumprimento integral das respectivas cláusulas ... Contudo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-93.2019.5.06.0411), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE TRABALHADORA E PRESTADOR DOS SERVIÇOS E SUBSCRITO PELA TOMADADORA DOS SERVIÇOS. MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Homologado acordo firmado entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, no qual restou consignado que em caso de inadimplência, apurar-se-ia a responsabilidade da 2ª Reclamada e imposição
... MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... penal de transação pela qual o tomador se obrigou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento" ... § 10. Descumpridas quaisquer das condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento" ... § 10. Descumpridas quaisquer das condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento" ... § 10. Descumpridas quaisquer das condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento" ... § 10. Descumpridas quaisquer das condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da ... liminar, agindo como se membro do ... ato de ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0000109-47.2014.4.02.5168), 09-11-2017
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Nº 9605/98. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO ... do descumprimento da ... condição imposta ... Como cediço, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5040121-35.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... cumprimento de acordo de não persecução penal" ... Sustenta, em síntese: (a) o artigo 28-A, \xC2" ... ção penal, apenas em caso de descumprimento de suas condições, como ocorre na transação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não ... , seu interesse em realização de transação penal e destacando que, nesta mesma ação ... em caso de paralisação das obras/descumprimento de obrigações e do fato de que não foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5040123-05.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... cumprimento de acordo de não persecução penal ... Afirma o corrigente que o Juízo de origem ... penal, caso sobrevenha notícia de descumprimento de suas condições, tal como ocorre na ...
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Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... ón a la criminologia y al derecho penal”, esclarece que nem todo delito cometido é ... descumprimento da transação penal ... c) A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, sustentado nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento ... § 10. Descumpridas quaisquer das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento" ... § 10. Descumpridas quaisquer das condi\xC3" ...