transação penal descumprimento
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Decisões Monocráticas nº 126789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... , ofereceu ao paciente proposta de transação penal, consistente no pagamento de pecúnia, no ... Diante do descumprimento dos termos de transação penal, o Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 126789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... , ofereceu ao paciente proposta de transação penal, consistente no pagamento de pecúnia, no ... Diante do descumprimento dos termos de transação penal, o Ministério ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de rações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e ...
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Acórdãos nº 0004111-74.2007.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2013
... com o benefício da transação penal, em ação distinta. Neste ... do processo, contudo houve descumprimento dos deveres do ora apelante ...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
... 233, caput, do Cdigo Penal.O suscitante, ressaltando a necessidade de ... o oferecimento de denncia, pelo descumprimento da transao penal, quando esta estiver pendente de ...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
... 233, caput, do Cdigo Penal.O suscitante, ressaltando a necessidade de ... o oferecimento de denncia, pelo descumprimento da transao penal, quando esta estiver pendente de ...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
... 233, caput, do Cdigo Penal.O suscitante, ressaltando a necessidade de ... o oferecimento de denncia, pelo descumprimento da transao penal, quando esta estiver pendente de ...
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Acordao Nº 17931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2011
... 233, caput, do Cdigo Penal.O suscitante, ressaltando a necessidade de ... o oferecimento de denncia, pelo descumprimento da transao penal, quando esta estiver pendente de ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... ção do crime previsto neste artigo, é necessário o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada ... Ac.-TSE, de 18.10.2011, ... de 17/05/2018, Rel. Min. Rosa Weber) ... 20. Transação penal e Suspensão condicional do processo ... Possível a aplicação ...
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Direito Processual Penal
... o agente sido agraciado com outro acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao ... (B) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0133500-54.2005.5.06.0016 (01335-2005-016-06-00-0)), 12-04-2018
ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Porquanto, ainda...
... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cl á usula penal, ... -
Decisão da Presidência nº 26008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... o seguinte teor: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 ... PORTE DE DROGAS ... DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO COMPARECIMENTO AO ...
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Decisão da Presidência nº 25968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Argumenta que o descumprimento das cláusulas atinentes à transação penal ...
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Decisão da Presidência nº 1041650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Especial local, está assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1219284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... DIREITO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ... o apelante tenha justificado o descumprimento da transação penal, a defesa técnica não foi ...
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Art. 291
... , aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo ... – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – TRANSAÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MEIO DE ... provido.”16TRANSAÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO" – IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA AÇÃO PENAL. \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 176785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... LESÃO ... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL ... SITUAÇÃO DIVERSA DO SURSIS ... 4 ... Assim, somente se houver o descumprimento do acordo é que, concomitantemente, poderá ser ...
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Decisões Monocráticas nº 176785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... LESÃO ... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL ... SITUAÇÃO DIVERSA DO SURSIS ... 4 ... Assim, somente se houver o descumprimento do acordo é que, concomitantemente, poderá ser ...
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Decisão da Presidência nº 1041901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS PARA ... DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA ... a pena imposta (e não cumprida!) na transação penal, o Eg ... TJDFT, por sua turma Recursal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1041303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... dos Territórios, assim ementado (eDOC 02): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ ...
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Decisão da Presidência nº 1041303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... dos Territórios, assim ementado (eDOC 02): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ... á sanções adequadas para todo descumprimento" do dever a declarar. Cada Estado Parte considerar\xC3" ...
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É o relatório. DECIDO. A Ação Penal" do crime de lesão corporal leve, quando fora do \xC3" ... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes. É o que importa ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0104135-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... da denúncia, em caso de descumprimento do acordo. Confira-se: ... HABEAS CORPUS. DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... IV ? da desistência ou transação; ... V ? da renúncia ou renovação do mandato ... , a pena de advertência ao descumprimento de qualquer dos deveres prescritos no art. 87 ...