transação penal descumprimento
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Acórdão Nº 0000921-64.2015.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008013-96.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0008013-96.2020.8.19.0061 Apelante: Wallace Carneiro de Mendonça Apelado: Ministério Público Apelado: Karen Cristina Tavares de Mendonça Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. PRAZO PRECLUSIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : WALLACE CARNEIRO DE MENDONÇA ... : RENE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5) ... Descumprimento do Projeto ... ARTIGO 101 ... O não ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... e a efetividade da operação ou transação ... § 1º Incluem-se entre os pagamentos ...
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Acórdão Nº 0000856-52.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... fim de pagamento dos benefciosdatransao penal e dasuspenso condicional do processo (ambos ados em razo do parcial descumprimento) sejam utilizados para o adimplemento de eventual ...
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Acórdão Nº 0624593-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO. INTERLOCUTÓRIA CONDENANDO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO AO QUO. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TRANSAÇÃO. CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ARTS. 412 E 413 DO
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... DESCUMPRIMENTO ... INTERLOCUTÓRIA CONDENANDO O AGRAVANTE AO ... REJEITADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TRANSAÇÃO ... CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão nº 1.0471.08.108051-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÇÃO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0471.08.108051-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÇÃO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0471.08.108051-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÇÃO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - AÇÃO PENAL ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... · Falta grave no descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento ... investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos ...
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Penal - Processo Penal
Coação no curso do processo elementar do tipo penal ausente absolvição. Ameaça ocorreu depois de prolatada a sentença. Não configuração do art. 344/CP. Nota bonijuris. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Autor e vítima policiais militares. Crime militar. Inexistência. Crime cometido fora do exercício do serviço. Constrangimento ilegal-livramento condicional. Revogação. Inocorrência...
... em 13.02.2008 - Fonte: DOERJ, 20.02.2008) ... @Transação penal. Descumprimento sentença homologatória produz a coisa julgada ... -
Acórdão Nº 0000587-85.2016.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... 136, § 3º, do Código Penal.A decisão deve ser mantida pelos seus próprios ... contra a pessoa.Quanto ao pedido de transação penal, este benefício foi oferecido pelo ... DESCUMPRIMENTO DAS SUAS CLÁUSULAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU ...
- Acórdão nº HC 142254 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 6° O descumprimento do disposto no § 5° sujeitará o ente público ... prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de: ... I - pessoas ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Processo nº 0001216-17.2015.8.19.0082 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : VAGNER DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ... POTENCIAL OFENSIVO E PERMITIRIAM A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 5004243-62.2021.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 70, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, a defesa sustenta a ... Verificado o reiterado descumprimento dos termos do compromisso de transao penal, no h ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001612-19.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001612-19.2021.8.19.0038 Recorrentes: Ministério Público e Daniel Mesquita Januário Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - ARTIGOS 330 DO CP E 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCUMPRIMENTO DA
... DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Transação penal
... 21. A sentença homologatória da transação penal é apelável, mas não o é a decisão que indefere a homologação. 22. Descumprimento do acordo. 23. Conclusão ... 1. Introdução ... O instituto da transação penal foi previsto pelo art. 98, I, da Constituição Federal 1 e ...
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Relatório e Voto com número 5000093-74.2019.8.09.0133 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... E DANO. ARTS. 129 E 163 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TRANSAÇÃO PENAL ... HOMOLOGADA ... advertido das consequências do descumprimento. Inaplicabilidade da Teoria do ... Adimplemento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... o acompanhamento do cumprimento da transação penal e da suspensão condicional do processo ... aplicadas a fornecedores por descumprimento contratual; ... IX - quaisquer outros ingressos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034374-28.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0034374-28.2019.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rodrigo Nascimento Rodrigo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010702-20.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010702-20.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Anderson Aleixo Davila Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010812-19.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010812-19.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcos Luan De Brito Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105217-49.2019.8.19.0038 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0105217-49.2019.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO MONTEIRO Art. 307 do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de sentença proferida pelo 1º...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041263-95.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0041263-95.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ubirajara Pontes dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...