transação penal descumprimento
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Acórdão nº 1.0000.05.427376-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2006
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.05.427501-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2006
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.05.427357-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2006
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA ...
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Acórdãos nº 0004186-48.2014.8.26.0011 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... Crime de ameaça Descumprimento das condições impostas em sede de transação penal Reconhecimento da prescrição ...
- Acórdão nº 84976 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2007
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024185-40.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0024185-40.2016.8.19.0066 Apelante: LEDSON ROBERTO DA SILVA RAIMUNDO DE SOUZA Apelada : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por LEDSON ROBERTO DA SILVA RAIMUNDO DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU APELANTE: FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES ... : ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... que possível, a conciliação ou a transação 5 ... 3. op.cit. p. 4. 4. Enunciado nº 1 do ... e o resultado apurado em razão do descumprimento, na prática é possível ao juiz evitar que ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão nº 1.0000.05.426615-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO - ...
- Acórdãos nº 0070741-41.2004.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000711-63.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança n. 0000711-63.2023.8.19.9000 Impetrante: TRANS BAGUALL EIRELI Impetrado: Juizado da Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Angra dos Reis MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : TRANS BAGUALL EIRELI ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão nº 2.0000.00.510789-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
EMENTA: AGRAVO - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO - ...
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Acórdão nº 2008.35.00.016842-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2009
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 4/3/2009 12:57:46 ... Processo ... que a decisão homologatória da transação penal possui natureza de decisão condenatória ... por delituoso, na hipótese de descumprimento do acordo homologado ... É o que se deflui do ...
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Homologação da transação penal
... a homologação da transação penal seria apenas um título executivo judicial, 51 que poderia ser executado, de plano, em caso de descumprimento" ... Evoluiu-se para o entendimento de que não se inclina nem para um nem para outro. Não poderá ser considerada sentença condenatória, pois n\xC3" ...
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Acordao N° 1787411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Apelação criminal. Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Descumprimento de acordo transação penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em desfavor da sentença que julgou procedente a...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ... TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e ... III – os créditos: ... a) do Regime Especial Unificado de ... 7º Implicará a rescisão da transação: ... I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; ... II – ...
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Processo penal
... @SEÇÃO 4: Sursis processual e transação penal ... Sumário: Etapa 1. Recusa injustificada do MP em propor a ... em que se pretende a conversão automática deste descumprimento em pena privativa de liberdade)". 88 Vale frisar: o descumprimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001559-21.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
Habeas corpus nº 0001559-21.2021.8.19.9000 Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Paciente: Fátima Regina Solis Alvarez de Figueiredo Impetrado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade decorrente da imunidade judiciária do advogado.
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096344-11.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0096344-11.2018.8.19.0001 Apelante: MARLON GONÇALVES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante Marlon Gonçalves de Souza, que enfrenta sentença proferida pelo D. Juizado Especial do Torcedor e dos...
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Acórdãos nº 2248257-82.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. MULTA ECIDA EM CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 3. Multa por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... -Executivos da CEF, em virtude do descumprimento de suas obrigaes ... Remunerao ...
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Acordao N° 1407365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial criminal. Art. 309 da lei 9. 503/97. Direção de veículo automotor sem habilitação. Desobediência à ordem de parada. Direção em alta velocidade. Subida em calçada. Colisão com automóvel de terceiro. Risco aos pedestres e a outros condutores. Crime de perigo concreto. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099,...
... Ministério Público, novo acordo de transação penal ... viável, considerando que trabalha dia ... ício injustamente revogado por descumprimento. Assim, não ... subsistiria o decreto ... -
Acordão nº 1797 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2004
Recurso em Sentido Estrito. Art. 344 do Código Eleitoral. Transação Penal Homologada. Descumprimento do Acordo Pelo Autor do Fato. Denúncia Oferecida Pelo Ministério Público e Rejeitada Pelo Mm. Juízo Eleitoral. Inadmissível o Início da Ação Penal Após o Trânsito em Julgado da Decisão Que Homologou a Transação Penal, uma Vez Que Tal Decisão Tem Natureza Condenatória, Gerando Eficácia de Coisa...
... ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... (cometimento de crime doloso ou descumprimento de condições, por exemplo), mas também ... , imposta na sentença que homologou a transação, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995? ...