transação penal descumprimento

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 60 DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 60 DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 60 DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 60 DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 60 DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 60 DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 60, DA LEI Nº 9.099/95 E 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRISÃO - ILEGALIDADE. Como a natureza da transação prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não pode ser comparada a uma condenação, compete aos Juizados Especiais...

*RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crime de ameaça – Descumprimento das condições impostas em sede de transação penal – Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Acerto do decisum – Homologação de transação que não é causa de interrupção do lapso prescricional – Recurso desprovido (voto n. 36289)*.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0004186-48.2014.8.26.0011; Relator (a): Newton Neves; Órgã

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA IDOSO. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao...

Apelação nº 0024185-40.2016.8.19.0066 Apelante: LEDSON ROBERTO DA SILVA RAIMUNDO DE SOUZA Apelada : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por LEDSON ROBERTO DA SILVA RAIMUNDO DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU APELANTE: FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL...

HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO - POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA AÇÃO PENAL. A sentença a que se refere o § 3º do art. 76 da Lei 9.099/95 não tem natureza absolutória ou condenatória, sendo meramente homologatória de acordo penal com efeito de extinção de punibilidade, não gerando coisa julgada material, mas tão-somente formal. O descumprimento do acordo...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

0070741-41.2004.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RUÍDOS EXCESSIVOS DE TEMPLO RELIGIOSO. DANOS À SAÚDE HUMANA. PARÂMETROS LEGAIS DESOBEDECIDOS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Na hipótese vertente, os...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança n. 0000711-63.2023.8.19.9000 Impetrante: TRANS BAGUALL EIRELI Impetrado: Juizado da Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Angra dos Reis MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO - POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA AÇÃO PENAL. A sentença a que se refere o § 3º do art. 76 da Lei 9.099/95 não tem natureza absolutória ou condenatória, sendo meramente homologatória de acordo penal com efeito de extinção de punibilidade, não gerando coisa julgada material, mas tão-somente formal. O descumprimento do acordo...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Em havendo a transação penal sido homologada, como se deu no caso em apreciação (fls. 27/28), a sentença que a homologa, prevista no art. 76, § 5º, da...

• Juizado especial criminal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Habeas corpus nº 0001559-21.2021.8.19.9000 Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Paciente: Fátima Regina Solis Alvarez de Figueiredo Impetrado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade decorrente da imunidade judiciária do advogado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0096344-11.2018.8.19.0001 Apelante: MARLON GONÇALVES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante Marlon Gonçalves de Souza, que enfrenta sentença proferida pelo D. Juizado Especial do Torcedor e dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VALOR ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória: a) reduziu o valor da multa exequenda para R$50.000,00, mantida a...