transferencia veículo pessoa falecida
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... ário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... a data e o local de nascimento da pessoa falecida ... Parágrafo único. No caso de não ...
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Decisão Monocrática nº 50063478520228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA HERDEIRO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO" AUTOMOTOR deixado por pessoa falecida. pretens\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50012787020218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 610 DO CPC, C/C A LEI Nº 8.858/80. HIPÓTESE NÃO...
... ÃO de ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO deixado por pessoa falecida. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR INÉPCIA.1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA...
... ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50023063620228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. HERDEIROS MENORES DE IDADE. OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO. DESCABE DEFERIR PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA QUANDO É NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO SALDADAS, DEVENDO SER RESGUARDADO O INTERESSE DE CREDORES. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A FALECIDA
... VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA QUANDO É NOTICIADA A ... -
Decisão Monocrática nº 50370392820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM DECISÃO PRECLUSA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Á JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. GRATUIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 50016454320198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR-SE A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM QUE, ANTES,...
... ÇÃO/TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0026.18.002208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Existindo bens a serem inventariados, como na espécie, não há que se cogitar a adoção do procedimento simplificado de expedição de alvará,...
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Acórdão nº 1.0026.18.002208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Existindo bens a serem inventariados, como na espécie, não há que se cogitar a adoção do procedimento simplificado de expedição de alvará,...
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Acórdão Nº 0003616-75.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CADEIA DE TRADIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE TITULARIDADE DO FALECIDO. QUESTÃO COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 6.858/80 E DE MITIGAÇÃO DO...
... PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ... -
Acórdão nº 50014895120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. BEM DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À ALIENAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. A TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 610 E 611 DO CPC,...
... á judicial para a transferência de veículo, aduzindo a necessidade de abertura de processo ... BEM DEIXADO POR PESSOA" FALECIDA. PRETENSÃO À ALIENAÇÃO E À TRANSFER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300568-11.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TRANSFERÊNCIA, CAUSA MORTIS, PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO....
... RECURSO DE AMBAS AS PARTES ... DE VEÍCULO USADO. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE PESSOA ... FALECIDA. TRANSFERÊNCIA, CAUSA MORTIS, ... PARA TERCEIRO ... -
Acórdãos nº 2166713-72.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
ALVARÁ – Pedido visando autorizar à transferência de veículo pertencente a pessoa falecida em favor da viúva-meeira – Ordem de conversão do feito em arrolamento sumário – Descabimento – Pleito formulado em conjunto pelos herdeiros maiores, relativamente a bem único e de pequeno valor – Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessária – Necessidade, apenas, da...
... à transferência de veículo pertencente a pessoa falecida em ... -
Acordao N° 1326883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autorização para transferência de propriedade de veículo. Expedição de alvará de substituição do documento. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Perigo de irreversibilidade. Vedação. 1. Pretendendo-se liminar tutela jurisdicional para transferência de propriedade de veículo registrado no detran em nome de pessoa falecida, em cujo inventário...
... PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... DE SUBSTITUIÇÃO DO ... no Detran em nome de pessoa falecida, em cujo inventário o bem foi arrolado ... -
Processo nº 0278697-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0278697-87.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Transferência de Veículo Após O Óbito Do Falecido. Extinção Sem Mérito Ante a Presença de Espólio No Polo Passivo. Ilegitimidade Do Detran. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Sustenta O Autor, Ora...
... : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... ção, a data de nascimento da pessoa falecida ... § 1º No caso de não haver sido registrado ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, ... no programa ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... independentemente do veículo que se pretende promover a ... comunicação. Por ... -
Acórdão nº 0003072-68.2018.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003072-68.2018.8.11.0038APELANTE: CLOTILDE ALVES TEIXEIRAAPELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS – JULGADO EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DA...
... TRANSFERÉNCIA DE VEÍCULO DEIXADO ... PELO DE CUJUS - JULGADO ... éncia do veículo que pertencia á falecida, náo há como, na ... via estrcita do ... por aquela instiwigáo financeira com a pessoa de sua filha (Laurita), ... podendo assinar ... -
Decisão Monocrática nº 50025322420228210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... alvará judicial. VEÍCULO" AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50002101820228210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. HERDEIRO MENOR DE IDADE. OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO. DESCABE DEFERIR PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA QUANDO É NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO SALDADAS, DEVENDO SER RESGUARDADO O INTERESSE DE CREDORES. ADEMAIS,...
... ção PARA alienação de imóvel de pessoa falecida. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ... autorização judicial para a venda do veículo VW CROSSFOX, placa IMM5861, também com fito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou aceitar vantagem indevida; (m) a falecida esposa do apelante, Dona Marisa Letícia, ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... (e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...
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Acórdão Nº 0302805-58.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DAPARTE AUTORA.MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DESTACOU O FALECIMENTO DA TITULAR DO VEÍCULO COM A TRANSFERÊNCIA OFICIAL DO BEM E...
... ilegais em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária pactuado ... (Laureci Lopes Tzelikis), no entanto, é falecida desde 12.12.2017 (p. 88). Como se poder ver dos ... não pode ser parte no processo, foi é pessoa falecida; b) Adalberto Brasil Filho não pode ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui ... de seus familiares, em caso de pessoa falecida) importa consagrar uma verdadeira censura ... veículo não sofrerão qualquer restrição, observado ...
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Processo nº 0035042-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Contrato de Seguro de Veículo. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência para que Fosse Transferida para O Nome Da Primeira Agravante Automóvel Segurado. Seguro Realizado Em Nome de Pessoa Falecida, Dois Anos Antes Da Contratação. Bem que Deverá Ser Inventariado e para Lá Transferida a Indenização Securitária. Requerimento Também No Juízo...
... CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE ... REALIZADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, DOIS ...