Transferência do Empregado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. Consoante o entendimento sedimentado na segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o seu caráter provisório. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o caráter...

• Códigos

EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A garantia de isonomia salarial é devida aos empregados que exercem a mesma função, com trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade. Art. 461 da CLT e Súmula 06 do TST. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Hipótese em que a transferência do empregado se revestiu de provisoriedade, enejando o pagamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO. Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Com base na jurisprudência desta Corte, considerando haver transferência do empregado para outra localidade, nos termos do art. 469 da CLT, e ali rescindido seu contrato de trabalho, há de se concluir que a transferência tenha se dado a título definitivo, sendo indevido o pagamento do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da transferência do empregado. Acresça-se que o entendimento desta Corte Superior, externado também pela SBDI-1, é o de que uma única transferência por período superior a dois...

EMENTA CEEE-D. TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO . A transferência do empregado realizada com base na hipótese do § 1º do art. 469 da CLT pressupõe a real necessidade do serviço. A ausência dessa condição faz presumir o caráter abusivo da transferência, nos termos da súmula 43 do TST. Não comprovada a apregoada necessidade do serviço, é ilegal a...

EMENTA TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO DETERMINADA PELO EMPREGADOR. LICITUDE. ART. 469, §1º, DA CLT . Havendo previsão contratual expressa que autorize a transferência do local de trabalho do empregado, e constatada a real necessidade de serviço, é lícito ao empregador determinar a transferência do empregado a localidade diversa daquela para a qual foi contratado.

NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. A extinção do aludido departamento não obsta a transferência do empregado para outro setor na empresa, na mesma cidade.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Prevalece no Direito brasileiro o critério da actio nata, segundo o qual o início da prescrição coincide com o nascimento da ação, ou seja, com a exigibilidade do direito violado. Tratando-se de ação que versa acerca da responsabilização civil pela perda de uma chance, decorrente da não efetivaçã

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA DECISÃO IMPETRADA . Não demonstrada afronta a direito líquido e certo da impetrante na decisão liminar do processo subjacente que determinou que a ré se abstivesse de proceder a transferência do empregado para o Município diverso daquele para o qual foi contratado, impõe-se a denegação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRUPO HABITASUL. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO E APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA REFERIDA CATEGORIA . Transferido o empregado para pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo grupo econômico e vinculada à categoria diversa, para o exercício das mesmas atividades até então realizadas, em...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA CUMPRIR AVISO PRÉVIO TRABALHADO EM OUTRA LOCALIDADE. A finalidade maior do aviso prévio, mormente quando trabalhado, é oportunizar ao obreiro um período para sua recolocação no mercado de trabalho, sem prejuízo do seu sustento, o que resta totalmente frustrado no caso de transferência do empregado para trabalhar em cidade distante a 200 Km de...

EMENTA TRANSFERÊNCIA UNILATERAL ABUSIVA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO . O término do contrato de prestação de serviços com o tomador não autoriza a prestadora de serviços a promover unilateralmente a transferência do empregado para a sua sede, localizada a quase 300km do local onde o trabalho era prestado. A situação encerra risco do

EMENTA: MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). Constatada a mudança de residência do obreiro, a real necessidade do serviço e o caráter...

EMENTA: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Oadicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). In casu, incontroversas a mudança de domicílio e a real necessidade do serviço, restou evidenciado tratar-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional, com supedâneo no conjunto fático-probatório dos autos, reputou configurada a justa causa tipificada no art. 482, "c", da CLT, ao fundamento de haver sido "comprovado o desvio de clientes por parte do autor, bem como a transferência de documentos via email sem qualquer autorização, tudo com a finalidade de constituir empresa do

• Códigos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113). Recurso de revista provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Autoriza o processamento do recurso de revista por violação do art. 469 da CLT, transferência do empregado por lapso temporal de curta duração provisória -, ainda que se trate de cargo de confiança ou haja previsão contratual de transferência. Revista conhecida e provida parcialmente.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. Sendo definitiva a transferência do empregado, não há se falar no pagamento do respectivo adicional. Recurso de Revista a que se dá provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

CORREIOS. TRANSFERÊNCIA. As normas internas da reclamada preveem a necessidade de vaga ou autorização excepcional do diretor regional ou chefe de departamento para que se proceda à transferência do empregado para acompanhamento de cônjuge.