trãnsito em julgado parcial
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. DECISÃO ADEQUADA. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. I - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e...
...trânsito em julgado...por unanimidade, dar parcial... -
Acórdão nº HC 171873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A
...APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO URSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA ... -
Acórdão nº 2007/0101528-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. 1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. 2. Deveras, a condenação em honorários...
...TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. 1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1370174 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO. RECIPROCIDADE E COMPENSAÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se
...COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...2. Havendo parcial provimento do recurso haverá consequente ... -
Acórdão nº HC 183259 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 10 MESES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a discussão acerca do direito de recorrer em liberdade. 2. Se, em decorrência do provimento do...
...SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 10 MESES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o ...ARTIGO 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder ...
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Acórdão nº 2006/0043713-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SECURITIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SECURITIZAÇÃO. SUSPENSÃO O PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O simples ... -
Acórdão nº 2004/0169114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO ABORDADO NO JULGADO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. PROVA MATERIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial...
...AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO ABORDADO NO JULGADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de ... do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511-88.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisã
... no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 2006/0167526-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. REAJUSTE DE 28,86%. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF 1.ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PARTE NÃO-IMPUGNADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DEFINITIVA. 1. Nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução de parte de decisão...
...IMPUGNAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PARTE ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SENTENÇA NÃO ÉFORMADA POR CAPÍTULOS, PASSÍVEIS DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias observaram o art. 112, I, do CP econsideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória,o dia em que transitou em julgado a sentença
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-324/2002-741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Incensurável o acórdão recorrido ao declarar o trânsito em julgado parcial do acórdão (art. 515 do CPC), relativamente aos quatro exeqüentes - frente aos quais este Tribunal não reconheceu à agravante legitimidade ativa ad causam ... aresto de fls. 611 e ss., do processo n. 00158-20
...DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Incensurável o acórdão recorrido ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ...§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;. XLV – sistema ... condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7396000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não cumpre a esta Corte interpretar, em sede de ação rescisória, qual a decisão que o Autor busca rescindir, devendo ela ser apresentada de forma nítida e compreensível na petição inicial. Assim, se o Autor aponta, reiteradamente, no corpo da ação...
...2. DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - AMPLITUDE DA. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de ... justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença. § 5º Fica facultado aos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24974/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2001
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão omissão, cujo suprimento implica alteração do julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, ensejando a análise da matéria e, conseqüentemente, o provimento do recurso para extinguir o processo com julgamento do mérito quanto ao tema objeto dos declaratórios. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSIT
...julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos ...DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. Não havendo recurso no ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24974/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO - Existindo no acórdão omissão, cujo suprimento implica alteração do julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, ensejando a análise da matéria e, conseqüentemente, o provimento do recurso para extinguir o processo com julgamento do mérito quanto ao tema objeto dos declaratórios. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSIT
...julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos ...DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CONTAGEM DO. PRAZO. Não havendo recurso no ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ... comercializar ou ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTODE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade defracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivopelo qual o trânsito em julgado material...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ência ou assegurar a autoridade de seu julgado;. g) os procedimentos administrativos para ...b) os pedidos de correição parcial;. c) as apelações e os recursos de decisões ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...
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Acórdão Nº 0020632-65.2019.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Sentença modificada.
...TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a ...