Transmissão da herança
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nº 92.01.28664-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 1993
LEGITIMIDADE PASSIVA. ONUS PROBANDI.- COMPETE AO CREDOR PROVAR A EXISTENCIA DE SUCESSÃO HEREDITARIA, COM A TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS, PARA LEGITMAR O ESPOLIO E SUCESSORES COMO SUJEITOS PASSIVOS NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.568, III, C/C O ART. 33, I, TODOS DO CPC, POIS SOMENTE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA DIVIDA DO FALECIDO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 1796 DO CODIGO CIVIL.-...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão nº 20070175076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
NULIDADE. MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Estando a menor que postula verba trabalhista da mãe que morreu regularmente representada pelo pai, não há falar em nulidade do processado pela não intervenção do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, porque a emissão de parecer do ente perante este Sodalício supre a fiscalização exigida pela lei. PRESCRIÇÃO...
- Decisão Monocrática nº 1.0261.09.073881-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
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Acórdãos nº 1025810-16.2017.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... transmissão da responsabi lidade civil ao s herdeiros nos l imites d a herança legit imidade de parte prescrição trie nal não ...
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Aceitação e renúncia da herança
... A transmissão da herança preserva a continuidade do próprio ente familiar, sendo elencada entre os direitos e garantias fundamentais, conforme dispõe o art.5º, ...
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Acordao N° 1322935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Processual civil. Princípio da dialeticidade observado. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Seguro dpvat. Acidente de trânsito. Incapacidade permanente. Morte do beneficiário por motivos alheios ao evento de trânsito antes de receber a indenização do seguro. Ação de cobrança proposta pelas herdeiras. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Direito patrimonial....
... e direitos da pessoa, sendo apto, portanto, à transmissão por herança com o falecimento do seu titular, ... em conformidade com o ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM ... QUALQUER CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. AÇÃO ... consistente em erro sobre “a realidade que circundava a transmissão ... sucessória” ... 4.3. Vale registar que, a rigor, s.m.j, e a ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... ção socioafetiva no post mortem: do reconhecimento ao direito à herança. 2019. Trabalho Monográfico (Graduação em Direito). Universidade ... se adquire concretamente o direito à herança, mediante a transmissão da posse e propriedade da parcela de bens do acervo hereditário ...
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Acórdãos nº 2009339-22.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... cônjuge sobrevivente, na medida em que a transmissão" sucessória é unicamente da herança e não da mea\xC3" ...
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Acordao N° 1822937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Óbito da devedora. Inventário encerrado porque não encontrados bens a partilhar. Possibilidade de futuro reconhecimento judicial de crédito em favor da devedora falecida. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Legitimidade passiva ad causam reconhecida dada a ausência de inventário negativo. Prescrição intercorrente. Inocorrência....
... em especial quando demonstrada a possibilidade de que a autora da herança e devedora ... receba créditos se exitosa sua posição processual em ... herança. De qualquer sorte, enquanto não houver a transmissão dos bens deixados em herança pela ... devedora aos herdeiros, não lhes ... -
Acórdãos nº 1005520-28.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... falecimento do proprietário do imóvel, opera-se a transmissão do domínio e posse da herança desde logo aos herdeiros ...
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Acórdãos nº 1028608-92.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... - ILEGITIMIDADE DE PARTE, afastada Aval Transmissão" da reponsabilidade aos herdeiros - Possibilidade Limitaç\xC3"ão ao valor da herança - Herdeiros que respondem pela dívida do “de cujus” nos ...
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Processo nº 0005853-74.2014.8.19.0040 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Transmissão Causa Mortis e ... herança" falecida em 14/04/2009, antes da ... entrada em vigor da Lei n\xC2" ...
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Acordao N° 1657484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reinclusão de imóvel no rol dos bens do inventário correlato. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e venda. Impossibilidade. Elementos essenciais inerentes à compra e venda. Preço e pagamento. Pressupostos não cumpridos....
... III- Ausentes elementos que comprovem a transmissão do bem à autora da herança, a manutenção da r ... Decisão ora ... -
Direito Civil
... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já ... (D) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... A: assertiva correta, pois a assertiva reproduz o ...
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Acordao N° 1606779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Pretensão indenizatória decorrente de relação contratual. Sindicato. Substituto processual. Sentença coletiva. Substituída. Associada. Óbito. Pretensão executória aviada em nome da falecida. Extinção decorrente da não regularização da representação processual da extinta. Responsabilidade civil do sindicato. Negligência no patrocínio da associada....
... transmissão automática e de forma unitária da herança com o evento, deflagrarem o ... - Acórdão nº0008062-02.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 08-05-2023
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito à herança encontra-se constitucionalmente assegurado no rol de direitos e garantias ... A transmissão de bens post mortem pode se dar por força de lei ou do exercício da ...
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 65099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2014
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - TRANSMISSÃO DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prévia condenação do autor da herança, não se mostra possível a transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, na medida em que ele possui caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. 2) Agravo não provido.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152191-61.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO 340, CENTRO, RIO DE JANEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CO-PROPRIETÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR, VISTO QUE TERIA A PROPRIEDADE DE SOMENTE 1/10 (UM DÉCIMO) DO IMÓVEL INVADIDO, DE MODO
... PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ... EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE E ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em 17/08/2023 12:22:14 ... DOMÍNIO QUE É ABERTA À SUCESSÃO, ... TRANSMITINDO-SE A HERANÇA, DESDE LOGO, ... AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E ... TESTAMENTÁRIOS ... -
Acórdãos nº 2119743-77.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... seguradora mediante seguro de vida, ou de transmissão da dívida aos herdeiros até as forças da herança - ...