Transmissão inter vivos
- Acórdão Nº 0307057-24.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Acórdão Nº 5012488-22.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... originariamente declarado, cujo transmissão dos imóveis ocorreu em 12/11/2018". Alega que ... respeito do imposto sobre a transmissão "inter vivos" da propriedade de bens imóveis, o ...
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Acórdão Nº 0301643-77.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0133.12.001519-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA A SER PRESTADO POR PARTICULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 175,
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Acórdão Nº 0300130-72.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... falta de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos incidente sobre a primeira compra e ...
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Acordao N° 1685821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",
... sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ... -
Acórdão Nº 5000170-15.2019.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOR QUE SEM REALIZAR A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO...
- Acórdão Nº 0307057-24.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão nº 0024345-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Transmissão Inter Vivos ... 2. Conforme é cediço, para que ...
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Processo nº 0274700-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...
... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e ... do imposto de transmissão inter" vivos. ... Entendimento consolidado no\xC2" ... - Acórdão nº 80077293020178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 1056328-12.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Acordao N° 1645137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Ainda que seja possível a cobrança,...
... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ... -
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em decorrência da ... o fato gerador do ITBI é a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Súmula nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1964
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0311977-16.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... impetrado emita a guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI unicamente sobre a fração ...
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Acordao N° 1418816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular. Nulidade absoluta. Conversão judicial em promessa de doação. Requisitos legais não atendidos. I. É nula doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos realizada por instrumento particular, nos termos dos artigos 104, inciso iii, 108, 166, inciso iv, e 541 do código civil. Ii. O...
... transmissão inter vivos ou mortis causa ... IV. A conversão ... -
Acórdão Nº 0869810-63.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
... DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER ... A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0306397-73.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... ao pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI sobre o valor total do ...
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Acórdãos nº 1037460-73.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de ...
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Acórdão nº 0568708-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, ... proposta pelos ...
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Acórdão Nº 5043216-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUE SE REFEREM À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COLIGADA/CONTROLADA A QUAL, POR SUA VEZ, DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À...
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Acórdão Nº 0049210-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112850-96.2017.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE DESCENDENTE. DOADORA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR. BEM SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 7.174/2015...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE ... transmissão, inter vivos ou causa mortis de bens imóveis situados ... -
Acórdão Nº 0005589-60.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... ITCMD ... APELAÇÃO DO ESTADO (1) TRANSMISSÃO DE COTAS ... CAUSA MORTIS ... SOCIAIS. BASE DE ... EXCESSO DE QUINHÃO ... DAS AUTORAS (2) INTER VIVOS ... FATO GERADOR OCORRIDO COM A SENTENÇA ...