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Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior ... 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato de transporte, quando praticada por ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1389181 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 204316 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso, embora o caminhão subtraído pertencesse à empresa transportadora, foi o motorista, que se encontrava na posse do veículo, quem sofreu as ameaças e teve a liberdade cerceada ... 3. Conquanto dois tenham sido os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253002 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALORES INCLUÍDOS. 1. Hipótese em que se discute a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. 2. O Tribunal de origem é claro ao consignar que, independentemente da transferência dos...
... O TRF menciona o contrato entre a transportadora e a seguradora, para demonstrar que o serviço (de seguro) é prestado pela própria contribuinte ... 3. A solução integral da controvérsia, com ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 9158 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 325 ... No caso de suspeita de existência de irregularidade quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá (Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º): ... I - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino; ... II - comunicar ...
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Acórdão nº 2015/0092690-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.413 - PR (2015/0092690-2) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA ... : PAULO PIMENTA E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2004/0064385-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... de embarques. ... 6. A empresa transportadora que reiteradamente não faz averbações integrais dos ... -
Acórdão nº 2012/0071877-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FACULDADE DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constatada...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1336152 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES. 1....
... 2. Assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2009/0181276-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1234973/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
... AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA ... 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1234973 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1234973/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
... AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA ... 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2006/0263062-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL - DANOS MORAIS - ASSALTO À MÃO ARMADA EM ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AGRAVO ...
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Acórdão nº 2007/0238523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO. LEI ESTADUAL SERGIPANA 3.796/96. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... 1. A mera comunicação da empresa transportadora de que os produtos se encontravam sob sua guarda para pagamento antecipado do ICMS não dá respaldo à alegação de que o Fisco estadual apreendera ...
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Acórdão nº 2006/0149029-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSALTO ... O assalto à mão armada dentro de coletivo constitui força maior que afasta a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do ...
- Acórdão nº Rcl 4518 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0240975-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada. II - Após o...
... o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada ... II - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva quanto ao ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1060288 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO - PEDRA ATIRADA CONTRA A COMPOSIÇÃO FÉRREA - ATO DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, PELO QUAL A COMPANHIA TRANSPORTADORA NÃO RESPONDE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1060288/SP, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/
... PASSAGEIRO - PEDRA ATIRADA CONTRA A COMPOSIÇÃO FÉRREA - ATO DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, PELO QUAL A COMPANHIA TRANSPORTADORA NÃO RESPONDE - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1101131 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada. II - Após o...
... o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada ... II - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva quanto ao ... -
Acórdão nº 1999/0088425-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - OPÇÃO POR FRETE DE VALOR REDUZIDO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - VALIDADE - DECRETO-LEI N. 19.473/30 - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DO STJ - AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PAGAMENTO INTEGRAL DO ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXPEDIDOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO ... - Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXPEDIDOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO ... - Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional ...
- Empresas Privadas. AFC MINERACAO E TRANSPORTADORA